Recurso de apelação - justiça gratuita

proferida às fls.XX/XX, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas, que requer seja recebido, autuado e, atendidas as formalidades de estilo, remetido ao exame do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Outrossim, informa que deixou de recolher as custas pertinentes ao ato por versar a matéria apresentada nas razões do recurso sobre o exame da justiça gratuita revogada pela sentença. JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO NA SENTENÇA - APELAÇÃO - PREPARO - DISPENSA - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA DE INEXISTÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DE REQUISITOS ESSENCIAIS. A ausência de preparo na apelação não acarreta a deserção quando a matéria apresentada nas razões do recurso versa sobre o exame da justiça gratuita revogada pela sentença. A revogação dos benefícios da assistência judiciária pode ser requerida pela parte contrária ou ser decretada de ofício pelo juiz. É necessário, entretanto, que se prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0718.07.500031-2/001 - COMARCA DE VIRGINÓPOLIS - APELANTE(S): PRIMEIRO MARÇO ESPORTE CLUBE - APELADO(A)(S): LAURA PADILHA DE SOUZA - RELATOR: EXMO. SR. DES. OSMANDO ALMEIDA (grifo nosso) Desta forma, requer a dispensa do preparo. Termos em que, pede deferimento. XXXXXX 14 de dezembro de 2011. Luis Eduardo S. Pereira OAB/MG RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: XXXXX APELADO:…

......, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número .........., vem irresignada com a sentença de fls. retro, proferida nos autos do Incidente de Impugnação ao pedido de justiça Gratuita em que é impugnante, sendo impugnado em desfavor de João Pobre de Deus RECURSO DE APELAÇÃO para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Assim, requer que a presente apelação seja recebida nos efeitos legais, bem como o comprovante em anexo do recolhimento das…

Analisaremos a seguir, a matéria que concerne a Lei 1.060 estabelecendo normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. O benefício da assistência judiciária gratuita será concedido tão-somente aos que preencham os requisitos legais, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e na Lei nº 1.060/50. O artigo 2º da Lei de Assistência Jurídica estabelece o seguinte: Art. 2º - Gozarão dos benefícios desta lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País que…

21:00. Acórdão 463942-02.2000.8.06.0000/0 APELAÇÃO CÍVEL Relator: Des. EDMILSON DA CRUZ NEVES Orgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : CONSTRUTORA ESTRELA LTDA APELADO : KATIA LOIOLA DIAS EMENTA: Preliminar. Intempestividade da contestação na Ação de Impugnação à Justiça Gratuita. Inaplicabilidade do art. 8°, da Lei n° 1060/50. Ausência de previsão normativa na Lei Especial. Aplicação do art. 297, do CPC. Contestação ofertada no prazo legal. Preliminar conhecida e…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000151711 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 002537184.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes BENEDITO JOSÉ GOMES (JUSTIÇA GRATUITA), ABDIAS ARTUR DE MIRANDA e SEBASTIÃO LADISLAU DE SOUSA, é apelado SUBPREFEITO DA SUBPREFEITURA DE VILA PRUDENTE/SAPOPEMBA. ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte…

____________________________________________ I - LEGITIMIDADE A gratuidade da justiça esta elencada na Lei n° 1.060/50 com alterações pela Lei 7.510/86, conhecida como lei de assitência judiciária, tendo legitimidade qualquer cidadão pessoa, seja nacional ou estrangeiro residentes no país, que necessitam recorrer ao judiciário, basta que, para isso, declare ter uma situação econômica que não lhe permita pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem o prejuízo do…

ingressou com a presente demanda, objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais, em razão de lesão ocorrida em seu pé, alegando a existência de um defeito no equipamento do ora Impugnante. Pleiteou ainda a concessão do benefício de Assistência Judiciaria Gratuita, tendo, para tanto, juntado somente Declaração de Hipossuficiência Econômica. Ocorre que, por todos os elementos carreados aos autos, o Impugnado não faz jus ao beneficio pleiteado e concedido. II –…

recolhidos no território onde a empresa está estabelecida. Aduziu ser possível o enquadramento da atividade da autora no que dispõe o art. 53 da Lei nº 1.720/97 por interpretação analógica. Aduziu que para incidir o ISSQN, a atividade deve estar contemplada na lista de serviços constante da Lei Complementar nº 116/03 ou, anteriormente, no Decreto-Lei nº 406/68, nos quais se inclui a impressão gráfica. Aduziu ter o STF decidido que a lista constante da LC 116/2003 é taxativa na vertical e…

1.2 – No presente caso, foi rejeitada a revogação de doação, reconhecendo-se a decadência e, ainda, não ter o autor comprovado qualquer das hipóteses que possibilitassem a revogação. Desconsidere o argumento da decadência e analise o segundo argumento. Pesquise doutrina e jurisprudência e elabore fundamentos que possibilitem admitir a revogação da doação. No caso apresentado não levando em conta a decadência do prazo para pedir a revogação, analisando apenas o argumento que não foi…

contratual. A Cessão de Crédito é quando o credor, na relação obrigacional transfere a terceiro seu patrimônio sem criar nova situação jurídica. Neste caso é um negócio jurídico bilateral. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. DANOS MORAIS. ALEGADA OMISSÃO NO JULGAMENTO COM RELAÇÃO A EFICÁCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE AS PARTES. ARGUMENTO NÃO INVOCADO NO RECURSO APELATÓRIO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL NOS ACLARATÓRIOS EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ausente das…