Impugnação AJG

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA º VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxx/RS.

Distribuição por dependência do processo nº

xxxxxxxxxxxx pessoa jurídica de direito provado, inscrita no CNPJ sob o numero xxxxxxxxx, situado na xxxxxxxxxxxx/RS, representado por seu presidente Srº xxxxxxxxx, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência por sua procuradora firmatária, apresentar a presente

IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, nos termos que seguem:

xxxxxxxxxxxx, brasileiro, menor, assistido or seu xxxxxxx, brasileiro, casado, militar da aeronáutica, Identidade Militar nº xxxxxxxxxx, CPF nº xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxx/RS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - DOS FATOS
O Impugnado ingressou com a presente demanda, objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais, em razão de lesão ocorrida em seu pé, alegando a existência de um defeito no equipamento do ora Impugnante.
Pleiteou ainda a concessão do benefício de Assistência Judiciaria Gratuita, tendo, para tanto, juntado somente Declaração de Hipossuficiência Econômica.
Ocorre que, por todos os elementos carreados aos autos, o Impugnado não faz jus ao beneficio pleiteado e concedido.

II – DA IMPUGNAÇÃO
Analisando-se os autos verifica-se que, conforme exordial, o ora Impugnado requereu o benefício da assistência judiciária gratuita, juntando unicamente declaração de pobreza (fl. 11), a qual restou deferida, conforme fl. 29 dos autos (processo principal).
Ocorre que o ora Impugnado é servidor público, militar da aeronáutica, possuindo rendimentos consideráveis, bem como, deveria ter juntado aos autos contra cheques dos seus rendimentos para demonstrar que efetivamente necessita do benefício da assistência judiciária gratuita, ou ainda a declaração de imposto de renda.
O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que