ACÓRDÃO

JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2011.0000094467 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9160216- 98.2008.8.26.0000, da Comarca de Itu, em que são apelantes CARLOS FERREIRA JUNIOR, PAULO CERQUEIRA FERREIRA e CELIA REGINA CORAZZA FERREIRA sendo apelado RITA MARIA AMARAL FERREIRA. ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores FÁBIO QUADROS (Presidente) e NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA. São Paulo, 30 de junho de 2011. TEIXEIRA LEITE RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Voto nº 13273 ARROLAMENTO.Herança. Meação. Casamento pelo regime da separação obrigatória de bens. Aplicação da súmula 377 do STF. Viúva tem direito à meação independente de comprovação de esforço para aquisição dos bens. Partilha bem resolvida. Recuso dos filhos do falecido, desprovido. A r. sentença de fls. 277 homologou a partilha apresentada às fls. 13/16 nos autos do inventário de Carlos Ferreira. Carlos e Paulo, filhos do falecido, em suas razões (fls. 298/301) alegam que seu pai foi casado com Rita Maria pelo regime da separação obrigatória de bens, e, apesar dela se declarar viúva meeira, ela não comprovou que contribuiu…

Rita, senhora de 60 anos, foi presa em flagrante no dia 10/11/2011 (quinta-feira) ao sair da filial de uma grande rede de farmácias após ter furtado cinco tintas de cabelo. Para subtrair os itens, Rita arrebentou a fechadura do armário onde estavam os referidos produtos, conforme imagens gravadas pelas câmeras de segurança do estabelecimento. O valor total dos itens furtados perfazia a quantia de R$49,95 (quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos). Instaurado inquérito policial,…

PEÇA Rita, senhora de 60 anos, foi presa em flagrante no dia 10/11/2011 (quintafeira) ao sair da filial de uma grande rede de farmácias após ter furtado cinco tintas de cabelo. Para subtrair os itens, Rita arrebentou a fechadura do armário onde estavam os referidos produtos, conforme imagens gravadas pelas câmeras de segurança do estabelecimento. O valor total dos itens furtados perfazia a quantia de R$49,95 (quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos). Instaurado…

DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL DO ESTADO “X”. RITA, já devidamente qualificada nos autos da ação criminal n°... , movido pela Justiça Pública, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado e procurador infra assinado (documento em anexo), interpor RECURSO DE APELAÇÃO Dentro do prazo legal, com fundamento no artigo 593, inciso I e seguintes do Código de Processo Penal, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com…

EXMO.SR.JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGUABA GRANDE/RJ Processo nº 000000-00.2014.8.19.0000 LUIZ SICRANO, brasileiro, viúvo, reserva da Marinha do Brasil, RG (M.B)nr.000.000, inscrito no CPF (MF) sob o nr. 000.000.000-00, residente à Rua Rita Paulista,00, Campo Lindo, Campo do Goitagazes, RJ, CEP-00.000-000, nos autos da Ação de alimentos, que lhe promove RIBEIRA DE ALMEIDA, vem, por seu advogado infra-assinado, apresentar CONTESTAÇÃO…

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____ PROCESSO Nº Rita, já qualificada nos autos do processo que move o Ministério Publico, às fls.___, por seu advogado que esta subscreve, vêm respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença condenatória, conforme fls.___, interpor tempestivamente a presente APELAÇÃO com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o…

Penal Incidência Criminal: Art. 33 e 35 da Lei nº. 11.343/2006 Autor: Ministério Público Estadual Réu: Jose Rita Pereira Lima JOSÉ RITA PEREIRA LIMA, brasileiro, solteiro, lavrador, portador do RG nº. 869.215.981 SSP/MA e CPF nº. 704.606.801-10, residente e domiciliado na Travessa Magalhães de Almeida, s/n, Liberdade, próximo a Creche Tia Doroteia, na cidade de Colinas – MA, por intermédio de seu patrono que esta subscreve, vem respeitosamente à honrada…

1. Gargamel, conhecido delinquente da cidade de Chapecó, face condenação por inúmeros crimes quando ainda era menor pela Vara da Infância e Juventude, face prática de latrocínio e homicídio qualificado contra seus pais. Ao completar 18 anos de idade, acabou preso em flagrante por tentativa de furto qualificado, que havia praticado para comemorar a sua maioridade. Assim, analise e responda qual o regime de penas a ser aplicado para o condenado, bem como se é possível a substituição de…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000540711 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0013657-83.2011.8.26.0176, da Comarca de Embu das Artes, em que são apelantes MIRLENE FERREIRA GODINHO (JUSTIÇA GRATUITA) e MARCIO ROBERTO GODINHO, é apelado SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI. ACORDAM, em 11ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento…

Rita de Cassia Martins Silveira Advogada EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DO JABAQUARA DA COMARCA DESTA CAPITAL – SÃO PAULO AUTOS DO PROCESSO: MANOEL OLIVEIRA DE MELO, brasileiro, casado, cobrador de ônibus, portador da cédula de identificação Civil RG. número 26.698.690-0, inscrito no CPF/MF sob o número 412.169.394/15, residente e domiciliado na Rua Talita Naiara de Oliveira, número 09, bairro Jardim Santa…