Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000151711 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 002537184.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes BENEDITO JOSÉ GOMES (JUSTIÇA GRATUITA), ABDIAS ARTUR DE MIRANDA e SEBASTIÃO LADISLAU DE SOUSA, é apelado SUBPREFEITO DA SUBPREFEITURA DE VILA PRUDENTE/SAPOPEMBA. ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MAGALHÃES COELHO (Presidente), EDUARDO GOUVÊA E GUERRIERI REZENDE. São Paulo, 18 de março de 2013. Magalhães Coelho RELATOR Assinatura Eletrônica

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Voto nº 24.820 Apelação Cível nº 0025371-84.2012.8.26.0053 Comarca de São Paulo Apelantes: Benedito José Gomes e outros Apelada: Subprefeito da Subprefeitura de Vila

Prudente/Sapopemba
MANDADO DE SEGURANÇA Permissão de uso Revogação Supremacia do interesse público sobre o privado Ausente direito líquido e certo amparável no mandamus Sentença mantida Recurso não provido.

Vistos, etc. I. Trata-se de a mandado de segurança impetrado por Benedito José Gomes e outros contra ato do Subprefeito da Subprefeitura de Vila

Prudente/Sapopemba. Sustentam, em síntese, que foram notificados da revogação do termo de permissão de uso e instados a desocupar o local onde trabalham bancas

localizadas na Rua Guamiranga -, o que não pode ocorrer uma vez que lá se encontram há cerca de vinte anos, atendendo com lanches e salgadinhos os trabalhadores locais, e porque não infringiram os termos da Lei Municipal nº 11.039/91 (arts. 32 e 33), cujo objetivo era criar oportunidade permanente e atender os fins sociais.

Apelação nº 0025371-84.2012.8.26.0053 - Voto nº 24.820

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