Apelacao Revogacao Justiça Gratuita

xxxxxx (desconhecido), sediada na Rua Quintino Bocaiuva, Q.d 26, L.t 10, Sala 01, Setor Campinas, CEP: 74.515-050, Goiânia-Goiás, consubstanciado nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos: DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DE JUSTIÇA GRATUITA A autora não possui, no momento, condições financeiras para arcar com as custas judiciais. O art. 2º da Lei 1.060/50 assegura assistência judiciária a todos os necessitados. Este mesmo dispositivo, em seu parágrafo único,…

pelas seguintes razões de fato e de direito. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 4º das Lei 1060/1950 e da Lei 7115/1983, bem como do art. 790, § 3º da CLT, a parte declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita. DA MÁ FÉ DOS FATOS No…

ATUALMENTE em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE: Por ser pobre na forma da lei e não dispor de recursos, no momento, para arcar com as despesas processuais, postula os benefícios da justiça gratuita nos termos das Leis nº 7.115/83 e 7.518/86. SINOPSE FÁTICA I - DO CASAMENTO. A requerente é casada pelo regime de Comunhão Parcial de Bens, ______________, conforme certidão de casamento nº…

termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, com redação dada pela Lei 7.510/86, que não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, razão pela qual faz jus ao benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, em exercício junto a esse R. Juízo para o patrocínio de seu interesse. I. DOS FATOS 1. O requerente vez que tem o hábito de visitar e prestar orações e homenagens póstumas aos seus familiares compareceu ao Cemitério João…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (Qualificação completa do autor), por seu advogado que esta subscreve, ___________________, inscrito na OAB/SP sob n.º ____________, com escritório na ___________________________, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E…

BENS GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO RETIDO. Não merece conhecimento agravo retido interposto contra concessão de antecipação de tutela. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Inexistente abusividade a justificar a revisão contratual, é impositiva a revogação da antecipação de tutela, no tocante à vedação da inscrição do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito e à manutenção na posse do bem objeto do contrato. Precedente do STJ. INCIDÊNCIA DO CDC. No contrato de financiamento…

arbitragem; IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI – exibição ou posse de documento ou coisa; VII – exclusão de litisconsorte; VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI – redistribuição do ônus da prova nos termos…

requerer. 1. DA JUSTIÇA GRATUITA Os interessados declaram que, para os todos os fins de direito e sob pena de responderem penalmente por falsidade ideológica (art. 299, CPB), são hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, haja vista não possuirem condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme preceitua o art. 4º da Lei 1060/50; necessitando, portanto, fazerem uso da justiça gratuita, garantido no…

Fabio de Oliveira Bassi OAB/SP 178.581 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo 0004203-88.2012.8.26.0097 Controle: 03/13 – Reintegração de Posse Apelante: JORGE ADRIANO FERRAZ DE MELO MOTIVO: INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA MOTIVO: NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO DE FLS. 632/651 JORGE ADRIANO FERRAZ DE MELO, anteriormente qualificado nos autos em epígrafe, feito n.º 03/2013, que move em…

ou a quem mais de direito possa interessar, no endereço da Procuradoria Geral do Estado, situada na Avenida Esperança, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Primeiramente, há que se salientar a necessidade de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, regulamentados pela Lei nº. 1.060/50, por ser declaradamente hipossuficiente na forma da lei, pois não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas resultantes de uma…