Fixa O De Alimentos Jurisprud Ncia 1

para reforma. A fixação de alimentos quando da procedência de demanda de investigação de paternidade independe de pedido expresso, decorrendo da própria lei. Art. 7º da Lei nº 8.560/92. Precedentes do C. STJ. Não provimento, com observação” – Apelação Cível nº 990.10.083997-7 – Relator Desembargador ENIO ZULIAN, v.u., j. 24.6.2010 – 4ª Câmara de Direito Privado TJSP “ALIMENTOS – Fixação – Possibilidade – Pedido que consta do aditamento da inicial – Juiz que pode fixar verba superior à postulada - Montante, ademais, em perfeita sintonia com o binômio necessidade-possibilidade – Alimentandos que têm notórias necessidades – Autor que não apresentou prova documental de seus rendimentos – Presunção de que pode pagar o valor arbitrado – Recurso não provido.” (TJSP – 1ª. Câmara “A” de Direito Privado - Apelação Cível nº.494.204-4/5-00, Osasco, Rel. Des. Sousa Lima, j. 28/08/07, v.u.) “Alimentos – Filha menor (9 anos de idade) – Pensão fixada em 1/2 salário mínimo – Pai que pretende reduzir a pensão para 30% do salário mínimo vigente – Prova dos autos que indicam ter o requerido apelante condições econômicas de manter a pensão no patamar fixado pela sentença – Valor adequado – Recurso improvido.” (TJSP – 3ª. Câm. Direito Privado - Apelação Cível n. 501.961-4/2-00, São José dos Campos, Rel. Des. Beretta da Silveira, j. 19/06/07, v.u.) “AÇÃO DE ALIMENTOS. Responsabilidade da mãe em relação ao filho menor, que mora com o pai. Admissibilidade - inciso IV do artigo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Requer Antecipação da Tutela Jurisdicional. Requer os Benefícios da Gratuidade Judiciária. Provisão – Convênio Defensoria Pública/OAB. MARCELO DA SILVA, divorciado, desempregado, portador do RG nº 2133128 – SSPC/DF, inscrito no CPF sob nº 277.490.398-05, residente e domiciliado na Rua Goiania, nº 38,…

PROCESSO N.º XXX, brasileira, menor, nascida em 20/02/2000, representada por sua genitora XXX, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, vem mui respeitosamente, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS movida por XXX, também já qualificado nos autos em epígrafe, à presença de Vossa Excelência interpor CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO requerendo, após observância das formalidades usuais, a remessa dos autos ao…

FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº xxxx, expedida pelo xxx inscrito no CPF/MF sob o nº xxxx, residente e domiciliado (endereço completo), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua advogada que subscreve a presente, conforme instrumento de mandato em anexo, apresentar AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de menor impúbere, representada por sua genitora, pelos fatos e…

previdenciário prescinde de prévio requerimento administrativo. Tal entendimento se encontra consolidado no enunciado 78 do FONAJEF: Enunciado FONAJEF 78: O ajuizamento da ação revisional de benefício da seguridade social que não envolva matéria de fato dispensa o prévio requerimento administrativo. No mesmo sentido, convém destacar…

efetivo dano a alimentada, já que esta ficará impossibilitada de dar continuidade ao semestre em curso. Destarte, resta evidenciado a presença do binômio com incremento da possibilidade financeira do alimentante somada ao aumento da necessidade da alimentada, razão pela qual esta faz jus à majoração do pensionamento. Nesta senda, colaciona-se as jurisprudência abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. ESTUDANTE. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR.…

necessidades da infante. Urge esclarecer que atualmente, o salário BRUTO do Autor corresponde a importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), do qual, abatendo-se os descontos obrigatórios (INSS e IR), apuramos o valor líquido de aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais). Assim, no caso de TRABALHO ASSALARIADO, como é a atual situação do autor, a pensão alimentícia deverá corresponder a 20% (vinte por cento) do salário LÍQUIDO do Autor. Tal porcentagem deverá…

informar que o Requerido encontra-se bem empregado na empresa M. Trata-se de uma empresa que trabalha com comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos , sendo o cargo do Requerido a de vendedor de automóveis, com rendimentos não inferiores a R$ 2.100,00 (Dois mil e cem reais), porém para que se saiba com precisão os rendimentos do mesmo, é necessário que se oficie a empresa para que forneça os últimos 3 (três) contracheques para comprovação de renda. Cumpre ainda…

fulano..........................., já perfeitamente qualificado nos autos do processo supra, da AÇÃO DE REVISÃO DO FGTS PARA SUBSTITUIÇÃO DA TR, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC OU IPCA C/C COM COBRANÇA DA DIFERENÇA DOS VALORES CORRIGIDOS, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, respeitosamente, perante esse juízo, por sua advogada abaixo assinada, inconformada com a respeitável sentença proferida nos autos do processo acima epigrafado, interpor RECURSO INOMINADO…

_________________________Advogado OAB/....APELAÇÃO CRIMINAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CRIMINAL DE... (Dez espaços duplos para despacho do juiz) (.......................................................Nome do condenado)............................. Devidamente qualificado nos autos da ação criminal que lhe move a Justiça Pública (Processo...), em trâmite nessa Respeitável Vara e cartório respectivo, não conformado com a Respeitável Sentença de fl...…