Apelação Revisional Fgts

de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Artigo 58 da Lei do Inquilinato – Lei nº 8.245 . Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte: I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas; II - é competente para conhecer e julgar tais ações…

instrumentalidade da forma dos atos permite a conversão de um recurso por outro. No regime do CPC revogado o princípio da fungibilidade (ou conversibilidade) era de todo necessários, na medida em que havia uma certa confusão entre o uso do agravo de então e a apelação. Existem alguns requisitos a serem preenchidos para que se possa aplicar o princípio da fungibilidade no atual direito processual. Seriam eles os requisitos da ocorrência da dúvida objetiva e inexistência de erro grosseiro.…

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE). Após um longo período de baixa atividade – meados da década de 1980 e década de 1990 – o SFh comemora, finalmente, a sua retomada, ultrapassando os recordes do período áureo do Banco Nacional da habitação (BNh) – fins da década de 1970 e início da de 1980. Entre 2003 e 2009, os financiamentos realizados pelo SBPE (SFh e carteira imobiliária) e FGTS (só habitação), juntos,…

quanto à existência de convênio neste momento, até porque o art.1º, 9 da Lei de Execuções Fiscais, estende às autarquias a aplicação das disposições nela previstas. No 288 “Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente.” Referência: Processo Administrativo nº. 0026939-95.2012.8.19.0000 – Julgamento em 22/10/2012 – Relator:…

interlocutória agravada. (REPUBLICASDO POR INCORREÇÃO - DJ: 25/08/2014) APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000434-87.2012.815.1161. ORIGEM: COMARCA DE SANTANA DOS GARROTES. RELATOR: Dr(a). Miguel de Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Municipio de Nova Olinda. ADVOGADO: Jose Marcilio Batista. APELADO: Maria de LourDes. Silva. ADVOGADO: Damiao Guimaraes Leite. RECURSO OFICIAL E APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR.…

Agravo Interno (Regimental), e não Agravo de Instrumento. 8. A aplicação do disposto no CPC, art.518, §1º, no Processo do Trabalho O art.518 do CPC, em seu §1º (tratando do recurso de apelação), traz a previsão do que podemos chamar de “súmula impeditiva de recurso”. Dispõe: “O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal”. Aplica-se o instituto no processo do trabalho ?…

12/05/2008) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PELO SFH. COBERTURA PELO FCVS. CESSÃO DE DIREITOS CELEBRADA SEM A INTERVENÇÃO DA ENTIDADE FINANCEIRA. "CONTRATO DE GAVETA". LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL. I - "O adquirente de imóvel através de "contrato de gaveta", com o advento da Lei 10.150/200, teve reconhecido o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato primitivo. Por isso, tem o cessionário…

infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. § 5º. Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei. § 6º. A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos…

Hanna(OAB/RO 356B) Relator:Des. Moreira Chagas Vistos. Trata-se de agravo de instrumento manejado por M. Rosângela dos Santos ME e Maria Rosângela dos Santos contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Cacoal, que deixou de receber o recurso de apelação pelas ora agravantes interposto, ao fundamento de intempestividade. Examinados, decido. A decisão agravada de fl. 18, foi disponibilizada no DJE nº 065, de 28/05/2012, considerada publicada no dia 29/05/2012 e iniciado a…

falta de citação ou nulidade da citação não pode ter sido suscitada na fase cognitiva. Art. 475-L, incisos I – quando acolhida haverá a extinção pela inexistência da sentença; II - inexigibilidade do título – quando há a reforma da sentença na apelação; quando houver ação rescisória (julgada procedente); sentença estrangeira sem homologação; quando a sentença foi baseada em lei considerada inconstitucional ou houve interpretação inconstitucional – extinção da execução. III – penhora…