apelação criminal em pedido de restituição de coisa apreendida

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XX – XX. Autos nº: XX Recorrente: XX Recorrido: XX XXX, já qualificado nos autos epigrafados, por seus representantes legais, inconformado com a r. sentença que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar suas razões recursais, nos termos do artigo 600 do CPC, requerendo, pois o seu recebimento por tempestivo e requerendo seja deferido o pedido de justiça gratuita conforme termo inicial e declaração já juntada aos autos, não havendo pois a manifestação deste juízo até a presente data. Requer seja acolhida a tese apelatória por sua admissibilidade e remetida ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para o devido processamento. Termos em que, Pede e aguarda deferimento. Cidade/Estado, xx de xx de 20xx. Advogado OAB EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE xxx. Colenda Câmara Eméritos Julgadores. xxx, já qualificado nos autos acima epigrafados, inconformado com a r. decisão que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida, vem mui respeitosamente à presença desta Câmara Recursal – por seus procuradores – apresentar as suas RAZÕES RECURSAIS em anexo, requerendo sejam apensadas aos Autos, para os devidos efeitos. I - DA ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA CE. APELAÇÃO Juarez de Melo Bueno, qualificação, vem, mui respeitosamente, por seu advogada in fine assinado, perante V. Exa., para propor recurso de APELAÇÃO da decisão que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida, por não se conformar com seus termos, consoante os termos do art. 593, II, do Código de Processo Penal e, por conseguinte, requerer: 1. Recebimento do presente recurso…

para interpor seu PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA pelos motivos seguintes: DOS FATOS A Requerente e legitima proprietária _______________dquirida em 06 de fevereiro de 2013 decorrente de uma ______________________conforme contrato de compra e venda com firma reconhecida em cartório em 06 de fevereiro de 2013. A referida camionete foi apreendida em 27-07-2013 nos autos do inquérito policial . Entretanto, Excelência, cumpre aqui consignar que a Requerente cedeu a…

de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), tempestivamente, interpor RECURSO DE APELAÇÃO Irresignado com a r. decisão de fls. XXX, que indeferiu o pedido de restituição de bens de fls. XX, vem da mesma recorrer por meio do presente, com fundamento no artigo 593, inciso II, do CPP. Requer se digne RECONSIDERAR a r. decisão, e assim não entendendo Vossa Excelência, seja o presente recurso recebido e encaminhado ao Egrégio Tribunal de…

A RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA- CPPB As disposições acerca da Restituição de Coisa Apreendida estão no art. 118 a 124doCPPB.De acordo com art. 119 do CPP (que faz referência aos art. 74 e 100 do CódigoPenal,mas devido à reforma do CP o que vale agora é o art. 91, II) não cabem restituiçãodos instrumentos do crime quando o seu porte, uso, fabricação etc. constituírem fatoilícito. Também não cabe restituição de produto ou valor resultante do crime (cabeseqüestroou hipoteca judicial e…

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5010580-78.2012.404.7002/PR RELATOR LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO FRANCISCO CAMILO VANDO CESAR PEREIRA ADVOGADO FABIANA DE OLIVEIRA PASCOAL TANFERRE PAULO ROBERTO BARBOSA TADDEI EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. ORIGEM LÍCITA DO MONTANTE NÃO DEMONSTRADA. 1. Pairando dúvidas acerca da licitude da origem do montante…

13 JOSÉ, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra assinado e instrumento procuratório incluso (doc. 01), vem respeitosamente, à presença de V. Excelência, apresentar: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA I – DOS FATOS O réu teve seu estabelecimento comercial invadido pela polícia que estava cumprindo o mandado de busca e apreensão expedido pelo juiz. José foi acusado por ter, supostamente, infringido ao dispositivo legal transcrito no…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .... ...., nos autos do Pedido de Restituição de Coisa Apreendida, processo sob nº ...., que, neste Juízo, move, por seu advogado que esta subscreve, vêm mui respeitosamente ante Vossa Excelência, para propor recurso de APELAÇÃO da decisão que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida, por não se conformar com seus termos, consoante os termos do art. 593, III, do Código de Processo Penal e, por…

1. Restituição O pedido de restituição consiste na devolução de bens de terceiros circunstancialmente em poder do devedor nos processos de falência, assim como dos bens vendidos a crédito ao devedor às vésperas do requerimento da falência. Devido à importância do tema, analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras que envolvem o pedido de restituição de bens em poder do falido. Para tanto, utilizaremos como base principal os artigos 85 a 93 da Lei nº 11.101/2005 (Lei…

Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO da decisão que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida, por não se conformar com seus termos, consoante os termos do art. 593, III, do Código de Processo Penal e, por conseguinte, requerer: 1. Recebimento do presente recurso apelativo com o efeito suspensivo (art. 597 do CPP). 2. Vistas dos autos epigrafados à apresentação de suas razões (art. 600, "caput", do CPP). Nesses Termos, Pede Deferimento. [Local], [dia] de [mês] de…