Apelação Restituição De Coisa

228 do Novo Código Civil, em face de REQUERIDA (qualificação), pelos motivos que passa a expor: DOS FATOS: Discorrer acerca dos fatos. Destarte, apesar das inúmeras tentativas da REQUERENTE em perceber o valor que lhe é devido, ou a restituição do bem, a REQUERIDA se nega a efetuá-lo, não restando outra alternativa senão valer-se do judiciário para reivindicar o bem. DO DIREITO: O art. 524 do Código Civil Brasileiro assim dispõe: "Art. 524. A lei assegura ao…

recursos(RESE e apelação). Tanto o rese é usado para contrariar decisões extintivas do processo(extinção da punibilidade),como a apelação pode ser utilizada para impugnar decisões interlocutórias(homologatórias de laudo de insanidade mental ..) HIPOTESES DE CABIMENTO: a) sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular,em sentido estrito somente as sentenças condenatórias ou absolutórias são decisões de mérito(em ambas hipóteses o réu pode apresentar…

Ação de Restituição c/c Danos Morais CDC. Vício no produto. Demora no conserto. Danos morais. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX (nome da demandante), (profissão), (endereço), por seu assistente/advogado signatário, vem propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS, contra a empresa XXX – CNPJ XXX, (endereço), pelos motivos e para os fins que passa a expor: DOS FATOS A Requerente, na data de 17.01.2014, adquiriu em um

APELAÇÃO E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Como veremos a seguir, o ReSE e a Apelação possuem muitas coisas em comum. Contudo, não há risco quanto à escolha errada da peça, pois a aplicação de ambas está bem delimitada pela legislação. APELAÇÃO A apelação está prevista nos artigos: a) 593 do Código de Processo Penal; b) 76 e 82 da Lei número 9.099/95; c) 32, 44, 47 e 57 da Lei número 5.250/67. A Apelação do artigo 593 do CPP O inciso I não enseja maiores esclarecimentos, pois a…

periculosidade, não tem prazo determinado e só cessa com a cessação da periculosidade. A µmedida de segurança substitutiva¶ao contrário, aplica-se a quem foi julgado imputável e substitui a pena imposta. Sua duração não pode, por isso mesmo, e em respeito à coisa julgada, ser maior do que o tempo da pena. Se ao término desta, o condenado, por suas condições mentais, não puder ser restituído ao convívio social, o juiz da execução deverá coloca-lo à disposição do juízo cível competente…

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA 10 de março de 2015 APELAÇÃO Nº 0001073-10.2013.8.08.0048 - SERRA - 5ª VARA CÍVEL APELANTE/APELADO :ALOIR ROCHA NEVES e outro APELADO/APELANTE : SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA REVISOR SUBSTITUTO DES. MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelações cíveis por meio das quais pretendem, Aloir…

os que tenham valor de afeição. Pode-se dizer que a propriedade é o direito conferido a alguém, ao qual lhe proporciona os poderes de posse, uso, gozo, disposição e ainda de reavê-lo de quem injustamente o detenha. A propriedade é a submissão da coisa à pessoa, observando-se, contudo, as restrições legais conferem os direitos de usar, fruir, dispor e reaver, tem direito complexo - em razão de haver vários direitos consubstanciados, ou seja, inseridos em si. Posse, é o poder…

Características do mutuo É contrato real, porque se aperfeiçoa com a entrega da coisa emprestada – não basta o acordo de vontades ou a promessa de emprestar, é preciso entregar aquela coisa que foi emprestada. Isso porque o mutuo tem a finalidade de conceder à outra parte a plena disposição, implicando, assim, transferência do domínio. É contrato gratuito, embora, em regra, o empréstimo de dinheiro seja oneroso, com estipulação de juros, sendo por isso denominado mutuo feneratício. O…

CARVALHO CARLOS DE SOUSA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO: pressupostos, efeitos e legitimidade São Luís 2014 JOANNE CARVALHO CARLOS DE SOUSA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO: pressupostos, efeitos e legitimidade Trabalho realizado para compor a segunda nota semestral do curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão, para a matéria Direito Comercial III, ministrada pelo professor José Humberto Gomes de Oliveira. SÃO LUÍS 2014 1 INTRODUÇÃO Restituição deriva da palavra…

executiva, não obstante a intensa vertente condenatória.(...) Levando-se em consideração do contrato de depósito que é real, pois somente aperfeiçoa-se com a entrega da coisa; gratuito (em regra, mas pode vir a ser oneroso), é temporário posto que uma vez vencido o prazo ou reclamada a devolução da coisa, o depositário deve restituir a coisa. Anteriormente, fora um contrato intuitu personae, porém a multiplicidade das atividades negociais, o depósito deixou de ser uma avença feita em…