Apelação Restituição De Coisa

documentos em anexo, podemos observar que o imóvel vendido pelos Réus à Autora, pertence ao loteamento Jd. São Nicolau, não registrado, o que veda a sua comercialização. Nesse sentido tem se posicionado a jurisprudência: 9152974-30.2004.8.26.000. Apelação Sem Revisão / RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Relator(a): A Santini Teodoro Comarca: Campinas Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 18/03/2008 Data de registro: 26/03/2008…

Pedido de Restituição e Ação Revocatória A lei 11.101/05, conhecida como Lei de Recuperação e Falências, determina que todos os bens do falido, independente do lugar onde se encontram, deverão ser arrecadados pelo administrador judicial, assim como aqueles bens que forem encontrados em seu poder, mesmo que não lhe pertençam. Essa determinação visa impedir a redução ilegal dos ativos da massa falida, que essa sofra dissipação ou fraudes, porém, essa medida radical pode causar dano a terceiros

Jurisprudência: Arrependimento Posterior 15. Número: 70041884172 Inteiro Teor: doc html Órgão Julgador: Sétima Câmara Criminal Tipo de Processo: Apelação Crime Comarca de Origem: Comarca de Rio Pardo Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CRIME Classe CNJ: Apelação Assunto CNJ: Furto Relator: Carlos Alberto Etcheverry Decisão: Acórdão Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. MÉRITO. Inequívocas a materialidade e a autoria do delito, diante da consistente…

UBERABA/MG. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO / IDOSO Processo nº. 0701.12.020663-9 ZULMA FERREIRA DA ROCHA, já qualificada nos autos em epígrafe da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA DADA EM COMODATO que move em desfavor de MEIRE DE ANDRADE DE OLIVEIRA, também qualificada, vem, por intermédio de sua procuradora, nos termos do r. despacho de fl. 91, IMPUGNAR a contestação e documentos encartados às 57/90, nos…

em erro (CP, art.236); morte do cônjuge ofendido (CP, art. 240, § 2.°)”. Apelação Apelação é o pedido que se faz à instância superior, no sentido de reexaminar a decisão proferida pelos órgãos inferiores. Está prevista nos artigos 596 a 606 do Código de Processo Penal. No que concerne ao prazo para a interposição de recurso de apelação dispomos do art. 593, "caput", do CPP, ficando estabelecido que "caberá apelação no prazo de 5(cinco) dias" contados da intimação;

pedido de falência é titulo executivo judicial ou titulo executivo extrajudicial protestado, não pago superior a 40 salários mínimos. Lembrem-se disso. Então neste caso, nós vamos ter que a ação revogatória é uma ação que tem como recurso, recurso de apelação. E ela tem que ser exercida no prazo de até 3 anos da decretação da falência, sob pena de decair o direito de se entrar com o pedido de reinvindicação do bem que foi desfalcado do patrimônio com fraude. A sentença do juiz ela tem…

1. Poderá ser: Procedente – é conhecida como “Declaratória”. Comportará como recurso o Agravo de Instrumento. Improcedente – é conhecida como “Denegatória”. Comportará como recurso a Apelação. Art. 100. Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação. Denegação da Falência Improcedência do pedido Arcar com o ônus da sucumbência e pagamento de indenização ao devedor (art. 101, LF). Finalidade: desestimular os pedidos de…

ressarcimento). De um lado, como meio de pressão, ela reforça o vínculo, compelindo o devedor a honrar sua palavra; de outro, como instrumento de indenização, fixa valor que o contratante terá de pagar, caso se torne inadimplente, isto é, converte em coisa certa aquilo que é incerto. Pluralidade de devedores na obrigação com cláusula penal Sendo indivisível a obrigação basta que um só dos devedores a infrinja para que exigível se torne a cláusula penal. “Aos não culpados…

credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. 27 Profa. Luciana Ramos Jordão lr.jordao@me.com § 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. • Exceção de Contrato não cumprido. Art.…

propriedade liga-se a ideia de assenhoramento de uma coisa com exclusão de qualquer outro sujeito. A de condomínio compreende o exercício do direito dominial por mais de um dono, simultaneamente. Portanto, dá-se condomínio, quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma de suas partes. O poder jurídico é atribuído a cada condômino, não sobre uma parte determinada da coisa, porém sobre ela em sua…