Apelação Restituição De Coisa

cédula de identidade RG nº ___________ e inscrito no CPF nº __________, residente na _____________ (endereço), por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a RESTITUIÇÃO DE SEUS OBJETOS APREENDIDOS, com fulcro no artigo 120 do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS O requerente teve sua residência invadida por policiais civis, em cumprimento à…

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO COM METRAGEMINFERIOR À EFETIVAMENTE CONTRATADA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS.AÇÃO QUANTI MINORIS. VÍCIOS DE QUANTIDADE E REDIBITÓRIO. VENDA AD MENSURAM. CONSTATAÇÃO DE ÁREAMENOR. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. PROVIMENTO. 1 A pretensão ao abatimento do preço possui natureza condenatória e O PRAZO PARA SEU EXERCÍCIO É O DE PRESCRIÇÃO, E NÃOO DE DECADÊNCIA, SENDO ASSIM…

Pesquisa Selecionada/ Direito Penal Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0000036-97.2008.8.19.0053 (2009.050.06924) - APELAÇÃO 1ª DES. MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Julgamento: 25/11/2009 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL FURTO DE USO NÃO CARACTERIZAÇÃO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DA BAGATELA NÃO CONFIGURAÇÃO PREPONDERÂNCIA DO DESVALOR DA AÇÃO APELAÇÃO. Crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. Placas sinalizadoras com inscrição "TRÂNSITO IMPEDIDO",…

que, de certa forma, ameniza o fato de ser uma decisão administrativa que não permite recurso. Houve uma simplificação do procedimento, trazendo maior celeridade, sem, contudo, na minha opinião, perder a segurança jurídica. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Muitas vezes, quando da arrecadação dos bens, são arrecadados pelo administrador bens que não são de propriedade do falido. Por exemplo, imaginem uma máquina de café numa loja. A máquina está lá em razão de um contrato de comodato, ou seja,

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO É o recurso penal que visa a ensejar o reexame de uma decisão nos casos que a lei especifica. É inominado, já que há outros em sentido estrito, como a apelação e o protesto por novo júri. Nesse recurso existe o juízo de retratação, que consiste no reexame da decisão pelo juiz prolator, antes que o recurso seja julgado pela instância superior. OBJETIVO DO RECUSRO EM SENTIDO ESTRITO: É o de combater decisões interlocutórias simples e mistas e…

Houve réplica. Oportunizada a produção de provas, sobreveio sentença de improcedência da ação, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários ao procurador da ré, no valor de R$ 350,00. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação. Em suas razões, reforçou que nunca formalizou qualquer tipo de contrato ou negócio com o apelado, e que o contrato de cessão trazido na contestação não é capaz de comprovar a legalidade da inscrição, visto que, trata-se de contrato…

locação, deteriorar a coisa alugada, com culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel? A Lei nº. 8.245, publicada em 18 de outubro de 1991, regula sobre as locações de imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes Art. 570. Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos. Deterioração da coisa locada…

hipóteses da prisão preventiva em seu art. 387, parágrafo único, determinando que "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta". Diante disso, através da percepção da inexistência atual de regramento ou entendimento jurisprudencial que determine o que venha a ser o excesso de prazo da prisão preventiva, a única saída passa a ser…

imóvel antes mencionado pelo período de 24 meses de forma gratuita, caracterizando deste modo, contrato de comodato previsto no artigo 579 do Código Civil. A ocupação do imóvel se deu no dia 01/11/2011 tendo as partes verbalmente combinado que a restituição da posse do imóvel ocorreria em 01/11/2010. Todavia, passado esse prazo, a desocupação não ocorreu. Por não ter mais interesse em manter o comodato antes referido, o requerente notificou o requerido, por meio do Cartório de…

I, CP). Provas urgentes serão produzidas. Questões prejudiciais heterogêneas Facultativas - Versam sobre questões de natureza cível que NÃO sejam referentes ao estado civil das pessoas (art. 93, CPP). Exemplo: Discussão da propriedade da coisa nos crimes patrimoniais. - Juiz Criminal pode julgar a questão prejudicial ou remetê-la ao Juiz Cível (nesse caso suspenderá o processo criminal). Critério será de conveniência e oportunidade. - Mas ele só poderá remeter ao Juiz…