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FURTO DE USO
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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
0000036-97.2008.8.19.0053 (2009.050.06924) - APELAÇÃO 1ª
DES. MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Julgamento: 25/11/2009 - PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL
FURTO DE USO
NÃO CARACTERIZAÇÃO
PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DA BAGATELA
NÃO CONFIGURAÇÃO
PREPONDERÂNCIA DO DESVALOR DA AÇÃO
APELAÇÃO. Crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. Placas sinalizadoras com inscrição "TRÂNSITO IMPEDIDO", pertencentes à Prefeitura
Municipal de São João da Barra. Prisão em flagrante próximo ao local do delito.
Preliminar de nulidade da decisão. Correlação entre a denúncia e sentença quanto à qualificadora do concurso de pessoas. Narrativa clara e precisa da participação dos apelantes na prática do delito de furto em concurso de pessoas. Tese defensiva de furto de uso. Impossibilidade. Para a caracterização do furto de uso são necessários três elementos: a) elemento subjetivo: intenção exclusiva de uso; b) elemento objetivo-temporal: restituição da res imediatamente após o uso e c) elemento temporal: tempo de uso não prolongado. Ausência de prova de que os apelantes efetivamente iriam restituir as placas. Para a caracterização da atipicidade da conduta é necessário que o bem seja restituído antes que a vítima perceba sua ausência. A mera alegação de que pretendiam restituir as placas após sua utilização não é suficiente para a caracterização da atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Placas de sinalização avaliadas em R$ 100,00. O desvalor do resultado não é suficiente para a caracterização da insignificância. Preponderância do desvalor da ação. Subtração de placas de sinalização, bem público de relevante valor e importante função. Pedido de reconhecimento do crime na modalidade tentada. Inaplicabilidade no caso concreto. Apreensão das 02 placas sinalizadoras, no interior do veículo, distante do local do crime.