Apelação Restituição De Coisa

a. Pedido de Restituição (2); e b. Embargos de terceiros. No que diz respeito ao "Pedido de Restituição", a lei falimentar prescreve que é legalmente assegurado ao proprietário à restituição de seus bens arrecadados no processo ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência (Restituição ordinária), assim como os bens vendidos a crédito e entregues ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência , se ainda não alienada (Restituição…

obrigações em geral, principalmente em relação às obrigações de restituição de bens em que as indenizações por benfeitorias deverão ser pagas dependendo das circunstâncias do caso concreto. Pelos ensinamentos ministrados na sala de aula, a obrigação de restituição é a obrigação de dar, devida pelo possuidor ou detentor, por qualquer título, de coisa alheia determinada. De acordo com o artigo 1.219 do CC/02, havendo a restituição e estando o possuidor de boa-fé, este…

COMERCIAL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO. ALIENAÇÃO DE MERCADORIAS RECEBIDAS EM CONSIGNAÇÃO ANTES DA QUEBRA. CONTABILIZAÇÃO INDEVIDA PELA FALIDA DO VALOR EQUIVALENTE ÀS MERCADORIAS. DEVER DA MASSA RESTITUIR OU AS MERCADORIAS OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO. SÚMULA 417 DO STF. - O que caracteriza o contrato de venda em consignação, também denominado pela doutrina e pelo atual Código Civil (arts. 534 a 537) de contrato estimatório, é que (i) a propriedade da coisa entregue para…

título gratuito (2 anos antes) renúncia herança (2 anos antes) Professor Daniel Mayerle Revocatória - presunção de fraude (Art. 129) Direito Direito Revocatória - presunção de fraude (Art. 129) Revocatória baseada na presunção de fraude restituição antecipada de dote ou a sua entrega antes do prazo previsto no contrato antenupcial a venda ou trespasse de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, restando ao…

xxxxxxxxxx, vem por meio do seu procurador infra-assinado mandado em anexo (doc. 01), com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 120 do Código de Processo Penal, à presença de Vossa Excelência, requerer: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor: 1)DO FATO O requerente é legítimo proprietário da quantia aprendida em sua residência no valor de R$ 1600,00 (mil e seiscentos reais). Destarte, não é de se admitir que o…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES JOSÉ DA SILVA, nos autos do Pedido de Restituição de Coisa Apreendida, processo sob nº ...., que, neste Juízo, move, por seu advogado que esta subscreve, vêm mui respeitosamente ante Vossa Excelência, para propor recurso de APELAÇÃO da decisão que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida, por não se conformar com seus termos, consoante os termos do art. 593, III, do Código de Processo Penal…

do processo as fls. 05, por seus advogados e bastantes procuradores, que a esta subscreve, com procuração em anexo, com fundamento nos art. 119 e 120, ambos do CPP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, formular PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS pelos fatos e fundamentos que se seguem: I-DOS FATOS Que no dia10 de junho de 2013, por volta das 06h30min, a Polícia Civil desta comarca, mediante mandado de busca e apreensão, deslocou até a residência do…

requisitos genéricos a sentença que decreta a falência deve conter os elementos específicos fixados no art,. 99 da LRF. A ausência dos requisitos específicos não acarreta nulidade, podendo ser suprida a qualquer tempo. Sentença denegatória (apelação art 100) Declaratória (agravo art 100) A sentença declaratória da falência é o ato judicial que encerra a fase pré-falencial. É a partir desta sentença que se inicia a ação falencial propriamente dita, pois até então,…

denominada consignatária, que fica autorizada a vendê-los, pagando àquela o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada. Caio Mário  “Negócio jurídico em que o consignatário recebe do consignante bens móveis, ficando autorizado a vendêlos, obrigando-se a pagar um preço estimado previamente, se não restituir a coisa consignada dentro do prazo estabelecido”. Iacyr de Aguilar CONTRATO ESTIMATÓRIO  Legislação Aplicável  O código civil…

serviço se dispôs. 2. Nem todas as coisas transmitidas, porém, são sempre garantidamente perfeitas. Se o adquirente desconhecia a existência de um erro, defeito ou vício que torna a coisa adquirida imprópria para o uso ou que lhe diminua o valor, tem-se o vício redibitório. 3. Ou, conforme definição de Pedro Nunes (Dicionário de Tecnologia Jurídica. 10. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1979, pág. 875), vício redibitório “é todo defeito oculto da coisa, que a torna imprópria para o…