Apelação Restituição De Coisa

realizado, com a devolução do veículo mediante restituição dos valores pagos, com os devidos acréscimos legais, bem como na indenização por perdas e danos, devendo a Requerida arcar com todos os gastos sofridos pelo Autor ir até Arapongas – PR, com a transferência do veículo e para constatação dos vícios ocultos, posto que somente puderam ser constatados em oficinas especializadas. 2.5 Assim é o entendimento pacifico dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL.…

841-91, residente e domiciliado na Rua Carajás, nº 116, Nova Carolina, Carolina/MA, nos autos do Inquérito Policial de nº xxx, para apuração de crime de tráfico e associação para o tráfico, vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, com fulcro nos art. 18/20 do CPP, nos termos abaixo declinados, verbis: I - DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O requerente suplica a este juízo que lhe seja concedido o benefício de justiça gratuita, tendo em vista…

alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública." O Autor é o Evicto e tem direito a restituição integral do que pagou na celebração do contrato e demais despesas, com fulcro no art. 450 do Código Civil: - " Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; II - à indenização…

sentença transitou em julgado. Portanto, a única coisa que restou foi a discussão de JURSO ABUSIVO. Ocorre que devido a INÚMEROS JULGADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS DANDO GANHO DE CAUSA PARA OS BANCOS FINANCIADORES, este escritório não tem interesse em entrar com a sua causa, tendo em vista que sequer as taxas ilegais irá receber, pois já foram recebidas e pagas. Como exemplo, vamos citar alguns destes julgados: EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO…

proposta pela pessoa que se encontra obrigada a prestar contas, com o intuito de que sejam referendadas, liberando o autor de qualquer obrigação residual, ou pela pessoa que tem o direito de exigir a prestação, neste caso podendo o administrador da coisa alheia ou comum no pólo passivo da relação processual. Não obstante o código possibilite a utilização do instrumento por ambas as pessoas referidas, cabe-nos anotar que a dinâmica forense revela a maior utilização da ação por parte…

H1H11 llll 1111 lllll lllHjllll 11111 Ull ••• Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 992.08.002818-6, da Comarca de Limeira, em que é apelante CITROMATAO S/A sendo apelado ADELINA PASCHOAL. ACORDAM, em 33a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NÃO CONHECERAM DO AGRAVO RETIDO DE FLS. 419/421 E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O…

esclarece Carlos Roberto Gonçalves são “obras ou despesas efetuadas numa coisa para conserva-lá, melhora-lá ou apenas embeleza-lá. São melhoramentos efetuados em coisa já existente” 1 que podem ser classificados por: melhoramentos necessários, melhoramentos úteis e melhoramentos de luxo. Conforme expressão utilizada por Orlando Gomes: “benfeitorias têm cunho complementar”2. Em contrapartida, acessões são obras que criam coisas novas como, por exemplo, a edificação de uma casa, conforme…

alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública." O Autor é o Evicto e tem direito a restituição integral do que pagou na celebração do contrato e demais despesas, com fulcro no art. 450 do Código Civil: - " Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; II - à indenização…

JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO GARANTIDAPOR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. NATUREZA JURÍDICA.PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃOJUDICIAL. "TRAVA BANCÁRIA". 1. A alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciáriade direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito,possuem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não sesujeitando aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005.2. Recurso…

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO. TAC FIRMADO COM A DEFENSORIA. INAPLICABILIDADE. 1) Trata-se de recurso de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que deu provimento à apelação do autor da ação da ação revisional, na qual se pretende a declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê os reajustes por mudança de…