Apelação Restituição De Coisa

1. DOS FATOS JURÍDICOS: Fato jurídico em sentido estrito extraordinário; tempestade. A) Descrição do caso: Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Danos materiais decorrentes de sobrecarga de tensão. Aplicação do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor. A prova constante nos autos conforta a tese autora, isso porque o relatório de regulação de sinistro evidencia como causa provável de inutilização da centrifuga elétrica a sobrecarga de tensão

Restituição de coisa apreendida. É sabido que todas as coisas e bens que puderem constituir matéria de prova de demonstração de fato ilícito deverão ser recolhidas e apreendidas pela autoridade policial competente, como se menciona do art. 6º, II e III do CPP, ou ainda por meio de mandado de busca e apreensão (art. 240 e seguintes do CPP).. Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: II -…

processuais, é a defesa contra a ação e contra o processo. Neste sentido é a legislação. Espécies Peremptórias (do latim perimere): São aquelas que, quando acolhidas, põem termo à causa, extinguindo o processo. Dentre elas, destacam-se as exceções de coisa julgada e litispendência. Dilatórias: são aquelas que, quando acolhidas, acarretam única e exclusivamente a prorrogação no curso do processo, procrastinando-o, retardando-o ou transferindo ao seu exercício: suspeição e…

reivindicação, como tutelar do domínio, exerce-se erga omnes, como o direito, da qual é parte integrante e a que visa proteger. É uma ação real, por meio da qual o proprietário de uma coisa pede, contra o possuidor ou detentor da mesma, o reconhecimento de seu direito de propriedade e, como conseqüência, a restituição da própria coisa com suas acessões (Cfr. PACIFIC-MAZZONI, Ist., vol. 3, n. 15; AUBRY et RAU, cit., § 219; CORREIA TELES, Doutrina das Ações, parágrafo 68). A ação de…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000111711 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000525-04.2013.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que é apelante MARIO PAIÃO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado RG LOG LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.. ACORDAM, em 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que…

apostas sobre qualquer outra competição esportiva Uma vez pagas, não há como recobrá-las, a menos que o credor tenha agido com dolo para fazer jus ao prêmio ou o solvente da obrigação seja absoluta ou relativamente incapaz, hipóteses que invocam a restituição do que recebeu o vencedor. Não sendo as dívidas de jogo e aposta exigíveis, são infundados quaisquer meios empregados para encobrir ou garantir o débito, como a novação, o título de crédito, a cláusula penal, etc. Vejamos…

alienação da coisa litigiosa ou do direito litigioso a titulo particular entre vivos, firmando o princípio da inalterabilidade, ressalvada a hipótese de consentimento da parte contrária, o ingresso do adquirente concessionário como assistente do alienante ou cedente, assim pode o réu recusar o ingresso do cessionário. Diversos julgados defendem a aplicação do princípio da estabilidade subjetiva processual, trazida no bojo dos artigos 41 e 42, ambos do CPC: TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA…

multa aplicada, sob pena de violação do princípio da legalidade, mas cabível sua redução para o mínimo legal, a fim de guardar a devida proporção com a pena privativa de liberdade fixada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PENA DE MULTA REDUZIDA. Apelação Crime Quinta Câmara Criminal Nº 70061431185 (N° CNJ: 0335681-60.2014.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre LEONARDO FIGUEIREDO DA SILVA APELANTE MINISTERIO PUBLICO APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os…

tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Destarte, requer seja recebida e processada a presente apelação, e, posteriormente, encaminhada ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Termos em que, Pede e espera deferimento. São Luís, 24 de março de 2014. _________________________ OAB/ 01234 RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Apelante: Rita Apelado: Ministério Público…

poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I- exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II- aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III- rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada e perdas e danos.” Com o abordado acima podemos notar que à partir do Código de Defesa do Consumidor, a publicidade admitiu ser avaliada como um negócio jurídico…