Apelação Restituição De Coisa

pode ser expressa. d) Denomina-se coisa julgada formal a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. 26. Assinale a opção correta com relação aos limites objetivos da coisa julgada. a) Somente a parte dispositiva da sentença é imutável, razão por que faz coisa julgada. b) A coisa julgada atinge a parte dispositiva da sentença bem como a motivação utilizada no respectivo julgamento. c) Fazem coisa julgada as questões…

incompatibilidade ou impedimento, exceções de incompetência do juízo, litispendência, de ilegitimidade de parte, de coisa julgada e de conflito de jurisdição, de modo que devam ser resolvidas antes do exame do mérito da ação penal; tipicamente probatórias tais como o incidente de insanidade mental e o incidente de falsidade documental e de natureza acautelatória, envolvendo restituição de coisas apreendidas e as medidas assecuratórias de sequestro, arresto e inscrição de hipoteca. Os…

direito de exigir da outra o respectivo cumprimento, pena de suportar as consequências, dentre as quais a conversão da res debita no seu equivalente pecuniário – o id quod interest, como substitutiva da prestação específica que as partes ajustaram. A coisa devida é o contrato definitivo e este deve ser outorgado, e na hipótese de não ser possível ou indesejada pelo credor deve-se passar para o campo da indenização pecuniária equivalente. O art.466-C do Código de Processo Civil dispõe…

conforme § 1º, do art. 899 do CPC. § 1º Alegada a insuficiência do depósito, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida Art. 334.CC. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais Os casos em que se justifica a consignação dentre outros, a recusa do credor, sem justa causa em

04 Contrato em espécie – Contrato de Locação de Coisas. Passo 01 Estudar os capítulos correspondentes no Livro-Texto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 10ª Ed. Saraiva, 2013, v.3) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. Ler os questionamentos abaixo: Considerando que, na locação de coisas uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DVHR Nº 70058172628 (N° CNJ: 0009825-70.2014.8.21.7000) 2014/CRIME APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA DOMICILIAR ILEGAL. NULIDADE DA APREENSÃO. PROVA REMANESCENTE. INSUFICIÊNCIA. I. Nulidade por violação de direito constitucional. Inexiste previsão legal de busca domiciliar mediante o mero e suposto consentimento do proprietário, já que a anuência, quando de fato há, é evidentemente dada…

sei fabricante, produtor, construtor ou importador; Neste sentido, a reclamada colaciona recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do de São Paulo. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO, RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO E REEMBOLSO DE DESPESAS. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR PARA USO EXCLUSIVO EM PROPRIEDADES RURAIS. DEFEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Sendo, as requeridas, partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo das demandas, em que…

730 ao 756 do Código Civil de 2002, o transporte tem sua legislação específica de maneira inédita. Leciona Carlos Roberto Gonçalves que anteriormente, o transporte foi disciplinado pelo código comercial, o qual disciplinava apenas o transporte das coisas e o transporte marítimo. Após isso, com o surgimento do transporte ferroviário que foi tido como transporte terrestre, foi disciplinado com base na analogia do transporte fluvial, marítimo e aéreo. Posteriormente, com o surgimento das…

POSSESSÓRIA | 10 | VI – A POSSE É UM DIREITO | 12 | VII – POSIÇÃO DA POSSE NO SISTEMA JURÍDICO | 14 | VIII – ORIGEM E EXTINÇÃO DA POSSE (EXISTÊNCIA CONCRETA), CONDIÇÃO DA VONTADE | 15 | IX – A APROPRIAÇÃO CORPÓREA DAS COISAS | 16 | X – A POSSE DOS DIREITOS | 18 | XI – TRANSFORMAÇÃO DA POSSE NO DESENVOLVIMENTO DO DIREITO ROMANO | 20 | XII – A LITERATURA | 21 | CONCLUSÃO | 2 | Em primeiro lugar, é…

como a expedição de ofícios; · Ordenará a publicação de edital com a íntegra da decisão. 3.4.5. Recursos: Da sentença declaratória da falência, cabe agravo de instrumento (art. 100 LF); Da sentença denegatória da falência cabe o recurso de apelação (art. 100 LF). 3.4.6. Efeitos da sentença declaratória: - Quanto à pessoa do falido: não causa a perda da capacidade civil, assim, pode desempenhar as funções necessárias ao desenvolvimento normal da falência, podendo requerer…