Apelação Restituição De Coisa

pratica de atos que possam lesar o seu semelhante, de sorte que a violação desse dever geral de abstenção se obtêm através de um fazer. Portanto, a ação consiste em um movimento corpóreo comissivo, um comportamento positivo ,como a destruição de uma coisa alheia, a morte ou lesão corporal causada em alguém,etc. Já a omissão é caracterizada pela inatividade, abstenção de alguma conduta devida. O omitente é responsabilizado quando ele tem o dever jurídico de agir, de praticar um ato para…

aditamento da inicial Vicio insanável o juiz indefere a inicial O juiz pode de oficio indeferir a inicial por causa da prescrição, Juiz pode de oficio se for pra negar tudo, matéria de direito ou reproduzir sentença anterior, o autor pode fazer apelação, cabendo a retratação do juiz em 5 dias, caso se retrate torna a sentença sem efeito, sendo o reu citado para contrarrazões Ordinário = 15 dias da data de juntada aos autos de mandado de citação (litisconsorte com procurador…

“A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário” (art.1.231 novo Código Civil). “(...) o exclusivismo pode ser oposto não só aos particulares mas até ao Estado, que não pode privar o proprietário dos seus direitos numa coisa(...)” Cunha Gonçalves. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado e procurador infra-assinado, instrumento de mandato com endereço para intimações

cível que concluir pela inexistência de infração penal tem força vinculante para o juiz criminal. A decisão cível faz coisa julgada na área criminal, no que diz respeito à questão prejudicial. Recursos: Cabe recurso da decisão que determinar a suspensão do processo. Se a suspensão for negada, por outro lado, não caberá recurso, devendo ser levantada questão preliminar de apelação. Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: XVI - que ordenar a…

DIREITO O Código Civil, em seu art. 441 prevê nesta situação a possibilidade do adquirente reclamar a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, cabendo às doações onerosas, caso não seja o contrato cumprido, parágrafo único do mesmo artigo. Se não vejamos: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou…

1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. A autodefesa pode ser exercida, inclusive, pelo guardião da coisa em benefício do possuidor ou representado, malgrado não tenha o direito de invocar a proteção possessória em seu próprio nome, como uma consequência natural do direito de vigilância. Há,…

0029136-53.2011.8.26.0100 - Apelação Cível Data inclusão: 31/08/2012. REGISTRO DE IMÓVEIS – Compromisso de compra e venda celebrado sem anuência dos demais descendentes – Negócio jurídico anulável – Interesse privado – Inviabilidade do exame da validade do contrato em processo administrativo – Necessidade de processo jurisdicional – Cabimento do registro – Recurso não provido. ACÓRDÃO: Despachos/Pareceres/Decisões 29136532/2012 Acórdão - DJ nº 0029136-53.2011.8.26.0100 - Apelação…

valor a coisa apropriada 3 - Majorantes (§1º) : + 1/3 - Depósito necessário - Na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial. - Em razão de ofício, emprego ou profissão. 2. OBJETOS DO DEITO 3. TIPO OBJETIVO OBSERVAÇÃO: É imprescincível para que se configure o crime de apropriação indébita que o agente exerça a posse ou detenção desvigiadas sobre a coisa. APROPRIAÇÃO INDÉBITA x FURTO = no furto pode haver a detenção…

desenvolvimento regular do processo. Importante distinguir a questão preliminar das questões prejudiciais. Enquanto a primeira constitui matéria intimamente ligada ao mérito da causa, necessitando ser julgada antes desta, como exemplo a litispendência e a coisa julgada, a segunda diz respeito ao próprio processo e seu regular desenvolvimento, como já havia falado antes. Podemos classificá-las em: a) questões prejudiciais homogêneas, próprias ou perfeitas; b) questões…

11.9 Falso testemunho 118 11.10 Lugar do depoimento 118 11.11 Precatórias 118 11.12 Militares e funcionários 119 11.13 Ofendido 119 11.14 Questões polêmicas 119 12. Reconhecimento de pessoas ou coisas (CPP, art. 226 a 228) 120 12.1 Conceito 120 12.2 Reconhecimento de pessoas 120 12.3 Reconhecimento de coisas 121 13.Acareação 121 13. Documentos 122 13.1 Conceito legal 122 13.2 Função do documento 122 13.3 Produção 122 13.4 Limitação da produção de prova documental 123 13.5 Autor do…