Apelação Restituição De Coisa

interpelado pelo RÉU na alegação de também proprietário. 3 – Preleciona Lafayette, em sua obra Direito das Coisas, que: o reivindicante é obrigado a provar os dois fatos seguintes: 1º) que lhe pertence o domínio da coisa; 2º) que o réu o retém em seu poder. 4 – Ainda no propósito da presente exordial, retira-se das decisões dos tribunais a seguinte apelação cível: APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO REIVINDICATÓRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PROVA…

a autoridade policial feita por terceiro e não pela vítima ou seu representante legal). Portanto, a delação e mera faculdade e, tanto e assim, que se alguém deixar de fazê-lo não sofrera nenhuma sanção. - Provas ilícitas por derivação. Apelação Criminal ACRIM. N. 2008.011673 – da Capital Relator: Des. Newton Varella Júnior APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006) E LAVAGEM DE…

dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo: a) para os…

juiz. Minoria: sequer se trata de uma sentença, e sim de uma decisão interlocutória, pois é proferida em momento intermediário do processo, que terá continuidade após sua prolação – e a lei estipula recurso de agravo para esta decisão, e não apelação. Esta mesma corrente ainda reputa-a meramente declaratória. Maioria: é sentença, e é constitutiva, mesmo que a lei estabeleça que desta decisão caberá agravo. O raciocínio é que, em razão da enorme gravidade e gama de efeitos desta…

Antioquina do Brasil (São Paulo), "eis uma lista incompleta dos grupos que podemos considerar incluídos no conceito geral de 'Igrejas Brasileiras'. Alguns deles afirmam relacionar-se com os vétero-católicos, através da Igreja Nacional Polonesa de América, coisa que é negada por esta. O mesmo se pode dizer das auto-intituladas 'Igrejas Ortodoxas' destes grupos: nenhuma delas é reconhecida como tal pelas Igrejas Ortodoxas históricas". Também, na referida Relação, a Igreja Católica…

empresária; d) não correm juros contra a massa em qualquer hipótese. A alternativa A está correta, conforme o art. 115 da lei de falências. 49ª questão: Assinale a alternativa correta entre as abaixo, segundo o enunciado - O pedido de restituição é resultante de direito de pessoa que não se submete à habilitação de seu crédito, por que: a) não é credor da massa falida; b) trata-se de ação de conhecimento que não se submete ao juízo da falência; c) é credor com direito…

Uma análise sobre o art. 138, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05. Pretende-se aqui realizar uma breve análise sobre o art. 138, parágrafo único, da lei n. 11.101/05, o qual relativiza a coisa julgada, haja vista a querella nullitatis insanabillis, a exemplo das situações previstas no Código de Processo Civil, em seus arts. 47; 741, inciso I; 475-L e art. 52, inciso IX, alínea “a” da lei n. 9.099/95. O art. 138, da lei 11.101/05, foi antecedido pelo art. 58, do Decreto lei 7.661/45,…

INSTRUMENTO .................................................................................... 29 11. AUTO DE ARRECADAÇÃO .......................................................................................................... 35 12. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ............................................................................................................ 36 13. CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS…

prazo da lei. É irrelevante se o falido agiu ou não com fraude para que o ato, neste caso, seja ineficaz. Há, contudo atos que independentemente da época em que ocorreram e da comprovação de fraude, são reputados ineficazes. São a antecipação de restituição de doto (art. 52, VI) e a alienação irregular de estabelecimento comercial (art. 52, VIII). Têm eficácia objetiva, pois independe dos motivos do ato do falido. b) revocatória por fraude: prevista no artigo 53 da Lei de Falência. É…

juízo a restituição dos valores pagos indevidamente. Consoante previsão extraída do Código Civil, para que seja reconhecida a prescrição faz-se necessário, dentre outros requisitos, a ciência da violação do direito. Ora, se é por esta demanda que será apreciada se houve ou não a cobrança de encargos abusivos e restituíveis, o marco inicial prescricional será a sentença transitada em julgado que eventualmente reconhecer este direito. A propósito vejamos o seguinte julgado:…