21 A O De Repeti O De Ind Bito Empr Stimo Consignado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... (PR).

JOÃO DAS QUANTAS, brasileiro, casado, maior, funcionário público estadual, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 111.222.333-44, residente e domiciliado na Rua da X, nº. 0000, CEP 44555-666 Cidade (PR), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, para ajuizar, com supedâneo no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 876 do Código Civil, a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

contra

BANZO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, estabelida na Av. Y, nº. 0000, em São Paulo(SP) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 33.444.555/0001-66,

em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.

(1) – CONSIDERAÇÕES INICIAIS

( i ) DA TEMPESTIVIDADE

CÓDIGO CIVIL

Art. 189 – Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

O Autor celebrou com a Ré, na data de 00/11/2222, um empréstimo mediante Contrato de Abertura de Crédito (CDC) nº. 11223344-55 (doc. 01), com a particularidade de pagamento mediante desconto em folha de pagamento. Do referido pacto extrai-se que o Promovente obteu um crédito de R$ 00.000,00 ( x.x.x. ) junto à Promovida, obrigando-se a pagá-lo em 48(quarenta) e oito parcelas e sucessivas de R$ 0.000,00 ( .x.x.x. ). A totalidade do débito fora devida quitado, o que comprova-se pelas cópias dos comprovantes anexos, tendo sido a última parcela quitada em 11/22/3333. (docs. 02/49)

Para o empréstimo em liça foram empregadas taxas de juros remuneratórios de 0,00% ( x.x.x. ) e 00,00% ( x.x.x ), respectivamente ao mês e ano. Com o final do empréstimo, mediante o pagamento da última parcela, percebeu-se que, em verdade, o financiamento fora oneroso e ilegal, muito embora aparentemente demonstrasse o contrário em razão