Processo civil - procedimentos especiais

Processo Civil – Procedimentos Especiais

Questão - 1. As regras aplicáveis às ações possessórias impedem que: O juiz conceda liminar se o esbulho ou turbação tiver mais de ano e dia. A) As ações possessórias não impedem a cumulação de pedidos. Nas ações possessórias admite-se a cumulação de pedidos, ou seja, o pedido principal cumulado com os pedidos acessórios, como temos em um primeiro momento (principal) a proteção de posse e , além de proteger o que foi esbulhado ou turbado, também a necessidade de ressarcimento pelas perdas e danos e, se caso for, desfazimento de construção (por exemplo os sem terra). Artigo 921, CPC. É licito ao autor cumular ao pedido possessório o de: I - condenação em perdas e danos; II-cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho; III - desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse.
B) Nas regras aplicáveis as ações possessórias impedem que o juiz conceda liminar se o esbulho ou turbação tiver mais de ano e dia, porque após um ano e dia a liminar pode perfeitamente ser concedida pelo juiz, desde que observe o procedimento ordinário( emergência e urgência ), mas não cabe ação possessória pelo procedimento especial. Antes de ano e dia não se exige tais critérios, pois o procedimento é especial. Art. 924, CPC. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando intentado dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho; passado esse prazo, será ordinário, não perdendo, contudo, o caráter possessório.
C) Nas regras aplicáveis ás ações possessórias não impedem que o juiz conceda liminar se o esbulho ou turbação tiver menos de ano e dia porque cabe ação possessória pelo procedimento especial.