Direito civil

Do Jogo e da Aposta

ARTIGO 814 CC.
As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.
§ 1o Estende-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé.
§ 2o O preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que se trate de jogo não proibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos.
§ 3o Excetuam-se, igualmente, os prêmios oferecidos ou prometidos para o vencedor em competição de natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que os interessados se submetam às prescrições legais e regulamentares.

Não é a qualquer tipo de jogo ou aposta que a lei nega efeitos; pelo disposto no § 2º, do mesmo artigo 814, excetuam-se aqueles legalmente permitidos que, diga-se, são em grande número. Entre os patrocinados pelo Governo Federal, através da Caixa Econômica Federal, podemos encontrar os seguintes jogos: Lotofácil, Loteca, Lotogol, Lotomania, Loteria Instantânea, Loteria Federal, Quina, Mega-Sena e Dupla Sena.

O jogo não legalizado, jogos de azar, é tipificado pela lei como sendo contravenção penal. Saliente-se, pois, que a conduta de prática de jogo ilegal é penalmente relevante; contudo, a conduta é qualificada como contravenção penal, sendo considerada pelo legislador como um delito com menor potencial ofensivo que o crime.

Vejamos o que são considerados jogos de azar pela definição da própria LCP, artigo 50, § 3º:

a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte.

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas.

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva

Uma vez pagas, não há como recobrá-las, a menos que o credor tenha