Modelo de Restituição de Coisas Apreendidas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA d’OESTE, ESTADO DE SÃO PAULO.

B.O. / I.P. / PROCESO Nº____

(A), __________ (nacionalidade), ________ (estado civil), __________ (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ___________ e inscrito no CPF nº __________, residente na _____________ (endereço), por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a RESTITUIÇÃO DE SEUS OBJETOS APREENDIDOS, com fulcro no artigo 120 do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS
O requerente teve sua residência invadida por policiais civis, em cumprimento à mandado de prisão em 10 de janeiro de 2015, por volta das 09:00 h
Na ocasião foi apreendido um televisor marca LG de 42 polegadas, um aparelho portátil de som e uma motocicleta vermelha, placa ABC-1234/Santa Bárbara d’Oeste/SP.
Bens estes, que devem ser restituídos a quem de direito, pois, não interessam ao processo, conforme será demonstrado a seguir.

DO DIREITO

De acordo com a Nota Fiscal em anexo, o requerente é proprietário do aparelho portátil de som e também do televisor marca LG de 42 polegadas, apreendidos a fls. ( ).
Importante salientar que não se trata o aparelho portátil de som e o aparelho televisor de TV de instrumento do crime ou de objeto obtido por meio ilícito, fatos que apontam para o direito do requerente em reaver os seus bens.

Quanto a motocicleta vermelha, placa ABC-1234/Santa Bárbara d’Oeste/SP, esta é pertencente a “B” irmã do requerente, ou seja, a terceiro de boa-fé, conforme demonstra certidão de nascimento dos mesmos (doc. anexo) e documento do veículo que comprova devidamente regular situação e licenciamento em nome de “B” (doc. anexo).

O artigo 120 autoriza a restituição dos bens apreendidos que não tenham mais interesse para o processo, desde que não exista dúvida