Apelação Restituição De Coisa

prestação positiva ou negativa tenha um valor pecuniário. Obrigação de dar As obrigações de dar assumem as formas de entrega ou restituição de determinada coisa pelo devedor ou credor, podendo ela ser certa ou determinada (CC, arts. 233 a 242) ou incerta (CC, arts. 243 a 246). Ex.: Na compra de um veículo, a obrigação de dar encontra-se na entrega da coisa. A obrigação de dar coisa certa é aquela em que o objeto é determinado, individualizado, que se distingue dos demais por…

possibilidade restou evidenciada, a contrário senso teria manifestado o seu desconforto. Ademais, partindo de uma premissa filosófica, se faz aduzir a natureza jurídica dos vícios redibitórios pelo qual entende -se; falhas ou defeitos ocultos existentes na coisas alienada, objeto de contrato comutativo ou doação onerosa, não comum ou congênere que a torna imprópria para o uso a que se destina, ou lhe diminui sensivelmente o valor de tal sorte que esse ato negocial não se realizaria, se…

JOÉSER RODRIGUES DA SILVA LENICE DOMICIANO FABIANA GONÇALVES DIREITO PROCESSUAL PENAL: Restituição de Coisas Apreendidas e Medidas Assecuratórias. FERNANDÓPOLIS 2013 JOÉSER RODRIGUES DA SILVA LENICE DOMICIANO FABIANA GONÇALVES DIREITO PROCESSUAL PENAL: Restituição de Coisas Apreendidas e Medidas Assecuratórias. Trabalho acadêmico apresentado a Faculdade de Direito da Universidade Camilo

no CNPJ sob o nr: 07.860403.0001-50, com endereço à Rua Oliveira Viana nr: 149- Vila Hauer-Curitiba-Paraná, vem mui respeitosamente à presença do Nobre Julgador, através de seus advogados "infra-assinados", (doc 03), propor: INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA Com fulcro no artigo 5 LIV da CF/88 e artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal e artigo 1.228 do CCB, e demais matérias pertinente a espécie, pelo que passa a aduz: I-DO FATO E DO DIREITO…

terceiro de que numerário é de sua propriedade, encontrando*se na posse da executada por força de contrato de depósito voluntário gratuito, cujo prazo de restituição encontra-se vencido? Falta de verossimilhança? Impunidade de contrato particular não registrado ao terceiro exequente - Inteligência do art. 221 do CC/02? Liminar para restituição do dinheiro penhorado indeferida? Agravo de instrumento improvido - Incidência sobre ativos financeiros - Depósitos em caderneta de poupança…

gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Por sua vez, dispõe o art. 1.216 deste diploma legal que “o possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas de produção e custeio”. 8.1 Sendo assim, com fulcro nos dispositivos legais suscitados, a autora reclama a restituição do…

com a sentença proferida, foi interposto recurso de apelação pela COELCE. A Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação. Segue transcrição do aresto assim ementado: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. REQUESITOS PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO CONSTATATOS. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.1. Apelação interposta pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO…

imóvel não seja indivisível quanto a possibilidade física, destinação econômica e natural, utilidade, e frente ao direito a sua viabilidade ou possibilidade. Caso haja a impossibilidade de divisão física da coisa, extingue-se o condomínio 1 (ação de extinção de condomínio) pela venda da coisa comum, ante a impossibilidade do condômino ser condômino indefinidamente. 3. GENERALIDADES As ações de divisão e demarcação de terras particulares, dizem respeito a terras…

sociedade empresária; d) não correm juros contra a massa em qualquer hipótese. A alternativa A está correta, conforme o art. 115 da lei de falências. 49ª questão: Assinale a alternativa correta entre as abaixo, segundo o enunciado - O pedido de restituição é resultante de direito de pessoa que não se submete à habilitação de seu crédito, por que: a) não é credor da massa falida; b) trata-se de ação de conhecimento que não se submete ao juízo da falência; c) é credor com direito pessoal…

consignante para o consignatário, para que esse faça a alienação no prazo estabelecido aceitado por ambos, repassando a quantia exata da coisa para quem a determinou, devendo fazer a restituição caso não se perfaça a venda. Quanto à natureza jurídica, o contrato estimatório, de acordo com seu artigo 534, é um negócio que apresenta características próprias, com a entrega da coisa móvel, a disponibilidade dela, obrigação de restituir ou pagar o preço referente ao seu valor e o seu prazo,…