Apelação Restituição De Coisa

procedente.O evicto tem direito, além da restituição integral do preço, à indenização dos prejuízos que diretamente resultarem da evicção." In RT 521/110. E ainda: "EVICÇÃO: APREENSÃO DE VEÍCULO PELA POLÍCIA - DIREITO DO PREJUDICADO. A apreensão de veículo por ordem da autoridade policial e a sua entrega ao primitivo dono têm sido consideradas como situação que se inclui no âmbito da evicção. Em caso de evicção, o prejudicado tem direito à restituição integral do preço e à…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XXX DA COMARCA DA CAPITAL/SP Autos Suplementares ao processo nº XXX XXX, por meio de seu advogado que esta subscreve, vêm expor e requerer o que segue: Trata-se de pedido de restituição de celular à genitora de XXX, negado porque a requerente não trouxe prova de propriedade do bem. Ocorre que o bem aparentemente foi apreendido na posse de seu filho, e a posse faz presumir a propriedade, conforme assinalado por ampla doutrina. “A…

guarida no Código Civil Brasileiro, em seus artigos 441 e seguintes, além ainda, de subdiariamente, com o Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seus artigos 18 e seguintes. 2) O referido artigo 441 do Código Civil dispõe: “Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.” 3) O artigo 445, por seu turno, dispõe sobre o prazo para…

propor: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS DO DIREITO Não mais interessando a coisa apreendida à ação penal, restitui-se ao seu proprietário, de quem lhe foi tirado, como pode ser visto nos artigos abaixo descritos: Art. 118 - Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 119 - As coisas a que se…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VEÍCULO. CONSERTO DE CAIXA DE CÂMBIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REPARAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Hipótese em que o autor consumidor contratou com a oficina automotiva demandada a reparação da caixa de câmbio de seu veículo. O conjunto probatório demonstrou que os serviços realizados pela oficina foram imprestáveis, mormente porque o defeito da caixa de câmbio não foi consertado a contento

INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 120 a 127 DO CPP: Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. § 1o Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente. § 2o O incidente autuar-se-á também em apartado

3 - Processo: Apelação Cível 1.0242.11.003219-8/001 0032198-26.2011.8.13.0242 (1) Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto Data de Julgamento: 07/02/2013 Data da publicação da súmula: 18/02/2013 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. POSSE INDIRETA. FALECIMENTO DO COMODANTE. TRANSMISSÃO DA POSSE INDIRETA. O comodante, como possuidor indireto que é, pode se valer da medida protetiva, independentemente de demonstração de exercício de posse direta anterior ao esbulho. Com o…

aquelas que não se destinam a extinguir o processo, mas procrastinar seu desenvolvimento. Exemplo: exceção de suspeição e de incompetência; b) Peremptórias: assim denominadas as que, se procedentes, determinam a extinção do processo. Exemplo: exceção de coisa julgada e de litispendência. Quando são acolhidas, fala-se que houve absolvição da instância, pois o processo é extinto sem que haja julgamento do mérito da lide penal. A exceção de ilegitimidade de parte tem caráter peremptório…

produto, e a mesma tem direito a indenização pela pessoa que a vendeu, pelo prejuízo sofrido. Para ocorrer uma evicção, existem alguns requisitos como: a onerosidade na aquisição da coisa; a perda total ou parcial da propriedade, posse ou uso da coisa alienada; a ignorância por parte do adquirente da litigiosidade da coisa; o direito do evictor anterior à alienação e a denunciação da lide ao alienante. Um termo jurídico bastante ligado a evicção é a denunciação da lide, que é quando…

tange ao Pedido de Restituição, assinale a afirmativa correta. a) A restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor, nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, poderá ser pedida se ainda não alienada. b) A sentença que reconhecer o direito do requerente determinará a entrega da coisa no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. c) A apelação com efeito suspensivo da sentença que julgar o pedido de restituição, é cabível. d) O autor do pedido de restituição,…