Apelação Restituição De Coisa

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS – CURSO DE DIREITO DIREITO COMERCIAL III – PROF.º HUMBERTO OLIVEIRA REBECA ERICEIRA CANTANHEDE SEGUNDA AVALIAÇÃO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO: pressupostos, efeitos, legitimidade SÃO LUÍS 2014 INTRODUÇÃO A Lei de Falências, nº 11.101/2005, possui um valor social de relevância expresso a partir do momento em que introduziu o instituto da recuperação extra ou judicial, com o escopo de amenizar as dificuldades pelas quais passa

dispositivo supracitado consubstancia-se no direito a restituição imediata sem necessidade de ordem judicial, em caso de apreensão de veiculo de propriedade do impetrante equipado com instrumento de som, por infração ao artigo 42 da Lei de Contravenções Penais. Já a VIOLAÇÃO DO DIREITO, mais especificamente o justo receio de sofrê-la por parte de autoridade concretiza-se na possibilidade – que em verdade trata-se de certeza – de recusa de restituição do veiculo e equipamento de som…

Jurisprudência Abordagem policial http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113024354/apelacao-civel-ac-70053586772-rs RESPONSABILIDADE DO ESTADO. O Estado responde objetivamente pelos danos ocasionados pelos seus agentes no exercício da atividade pública, consoante dispõe o artigo37, § 6º, da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadora de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,…

compra e venda 1. Conceito: O contrato de compra e venda é contrato bilateral em que uma parte se obriga a transferir o domínio permanente de uma coisa em troca de um preço em dinheiro. 2. Resumo: O código civil anuncia desta forma: 2.1. "Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”. O contrato a princípio pode servir para alienar todos os tipos de bens, móveis e imóveis, corpóreos

com a seguinte definição “empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto”, e hoje entendido da mesma forma no artigo 579, no Novo Código Civil, atualizado em 2002. É utilizado nos dias de hoje quando em função de relações, como por exemplo: parentesco, amizade, comercial entre outros. CONCEITOS E DOUTRINA Clóvis Beviláqua1 afirma: ”Chama-se comodato o contrato pelo qual alguém entrega a outrem alguma coisa infungível para que este dela se…

Patrimônio”, dividiremos este em três partes, as quais são: Capítulos IV (art. 163), V (art. 168), VII (art. 180), temas enfocado neste e tratados de maneira complexa. 2 CAPITULO IV 2.1 Dano – Art. 163 Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprego de substância inflamável ou explosiva,…

sob pena de preclusão ____ e cuja finalidade seria de _______da sentença; o que de fato fora feito por Esmeralda. a. embargos declaratórios, 28/04/08, consumativa, esclarecimento. b. apelação, 08/05/08, consumativa, reforma. c. embargos declaratórios,03/05/08, temporal, esclarecimento. d. apelação, 23/05/08, consumativa, invalidação. c. embargos declaratórios,03/05/08, consumativa, esclarecimento. e.n.d.a 2. Da decisão acerca do indeferimento da petição inicial,…

apresentar: CONTRA-RAZÕES do recurso de apelação interposto pelo autor de Reintegração de posse, requerendo o seu recebimento e posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado. Nestes termos Pede deferimento Cascavel, 30 de setembro de 2005. Julio Cesar Cortina OAB/PR 4666 CONTRA-RAZÕES DO APELADO COLÊNDA CÂMARA EMÉRITOS JULGADORES Inconformado com a R. sentença proferida pelo M.M. Juízo “a quo” o apelante interpôs o presente recurso de apelação alegando em…

conflito amigavelmente restaram-se infrutíferas. Em síntese são os fatos. II. DO DIREITO DA AUTORA. Inicialmente, compete a ação reivindicatória ao proprietário que tem título de domínio devidamente registrado, mas não tem a posse material da coisa. A reivindicatória, segundo expressão corrente, é a ação do proprietário, despido da posse, contra o possuidor que não detém o domínio do bem. Por meio dela, o demandante, explicitando o seu direito, busca um decreto que lhe…

gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Por sua vez, dispõe o art. 1.216 deste diploma legal que “o possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas de produção e custeio”. Sendo assim, com fulcro nos dispositivos legais suscitados, os requerentes reclamam a restituição do…