Apelação Restituição De Coisa

Réu, Da Revelia, Das Providências Preliminares, Do Julgamento Conforme o Estado do Processo, Das Provas, Da Audiência, Da Sentença e da Coisa Julgada. Do Processo nos Tribunais: Da Uniformização da Jurisprudência, Da Declaração de Inconstitucionalidade, Da Homologação de Sentença Estrangeira, Da Ação Rescisória. Dos Recursos: Das Disposições Gerais, Da Apelação, Do Agravo, Dos Embargos Infringentes, Dos Embargos de Declaração, Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de

contrato de venda em consignação, muito utilizado na atividade mercantil. O consignante entrega bens móveis ao consignatário, que então fica autorizado a vende-los, pagando ao consignante o valor ajustado. Abre-se o consignatário a possibilidade de restituição de mercadorias caso não sejam comercializadas. Por exemplo, tal aplicação de tais contratos são bastante comuns em estacionamentos de comercialização de veículos, pois quando o dono do estabelecimento não compra diretamente o…

da pessoa, a situação de um bem, um ato ou fato jurídico entre outros. Cada uma destas categorias tem a sua sede jurídica, que deve ser localizada; o estado e a capacidade da pessoa se localizam no país de sua nacionalidade ou de seu domicílio; a coisa se localiza no país em que estiver situada e o ato jurídico no local onde tiver sido constituído ou onde deva ser cumprido. Uma vez localizada esta sede jurídica, encontrado está o elemento de conexão , indicando-se em seguida a…

A USUCAPIÃO DE COISA MÓVEL: ANÁLISE DA POSSIBILIDADE NAS SITUAÇÕES DE FURTO, ARMA DE FOGO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Alexciara Mariano de Araújo RESUMO: A usucapião como forma de aquisição da propriedade móvel é pouco utilizada, seja por falta de conhecimento de sua existência ou pela falta de preenchimento de requisitos. Entretanto, quando surge, há situações que se mostram curiosas pela maneira que se constituem, sendo este o caso das demandas de usucapião de objeto furtado,…

andamento em outro juízo, devendo assim pôr fim ao atual processo. A de Ilegitimidade da parte é quando a titularidade legal da ação, ativa ou passiva, está inadequada, essa exceção é peremptória, pois se confirmada todo o processo é nulo. A de Coisa Julgada visa a extinção do processo, pois a causa já foi definitivamente julgada. Importante lembrar que todas essas exceções podem ser reconhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo juiz. Conflito de Jurisdição O…

se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão; No entanto, em sua gratuidade, pode-se surgir obrigações para o depositante, como a de pagar ao depositário as despesas feitas com a coisa, conforme indica o art. 643, e sendo assim há uma linha jurídica de pensamento minoritária entendendo ser o depósito neste sentido um contrato bilateral imperfeito. Fundamento Jurisprudencial: Processo: AG 7279572900 SP Relator (a):…

DANO – ART. 163 DO CÓDIGO PENAL Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; (Redação dada…

2- as partes na relação obrigatória; 3- a prestação. Ainda analisando o texto temos: Quanto à classificação: Obrigações -> positivas -> dar -> coisa certa -> coisa incerta -> fazer -> negativas -> não fazer Quanto ao elemento: Elemento Subjetivo…

DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS Art. 118 – Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 119 – As coisas a que se refere o Art. 91 do Código Penal – reforma penal de 1984 – não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Art. 120 – A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial

ou queixa? Resposta: RESE – art. 581, I. - ARTIGO 581: I) rejeição da D/Q - é decisão terminativa - a decisão que recebe a D/Q comporta HC, em certas hipóteses (ex.: falta de justa causa para a D/Q) - a rejeição da D/Q no JEC enseja APELAÇÃO – art. 82 e parágrafo 1º - da rejeição do aditamento à D/Q cabe RESE - em regra não cabe RESE de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informações - Da rejeição de D/Q deve-se intimar o denunciado ou querelado para…