processo penal

Apelação:Recurso destinado para impugnar sentenças ,decisões definitivas ou com força de definitivas,não impugnáveis pelo RESE. É um recurso de aplicação ambígua ,permitindo-se a interposição até mesmo contra decisões interlocutórias.A doutrina defende que o ideal seria a preservação do agravo,contra decisões interlocutórias ,a disposição do art 581 e 593,denota a falta de uniformidade para o uso dos 2 recursos(RESE e apelação).
Tanto o rese é usado para contrariar decisões extintivas do processo(extinção da punibilidade),como a apelação pode ser utilizada para impugnar decisões interlocutórias(homologatórias de laudo de insanidade mental ..)
HIPOTESES DE CABIMENTO: a) sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular,em sentido estrito somente as sentenças condenatórias ou absolutórias são decisões de mérito(em ambas hipóteses o réu pode apresentar apelação,mesmo sendo sentença absolutória,pois inexiste impedimento de o réu buscar alterar algum dispositivo da decisão.
b) decisões definitivas ou com força de definitivas( casos não abrangidos pelo RESE)tais hipóteses não julgam o mérito ,também chamadas de decisões interlocutórias mistas(ex: Quando juiz extingue o processo,por reconhecer exceção de coisa julgada,e da decisão que julgar procedente ou improcedente a restituição de coisa aprrendida.Esta são hipóteses de decisão definitiva ,que coloca fim ao processo , sendo atacável por apelação.
c) Das decisões do tribunal do júri quando : Ocorrer nulidade posterior a pronúncia: por sentença do juiz(erro do juiz), exemplo:juiz deixar de adotar causa de diminuição de pena, quando houver erro ou injustiça a aplicação da pena ou da medida de segurança, penas muito excessivas para réus primários, ou excessivamente brandas para reincidentes. E quando ao julgamento, em que o corpo de jurados absolve o acusado quando o acervo probatório for contrário a decisão dos jurados.
PRAZO DA APELAÇÃO (...)

CARTA TESTEMUNHAVEL: recurso