pedido contraposto

Apelado(s) Relator Revisor Acórdão N. : : : : : 3ª TURMA CÍVEL APELAÇÃO 20130110024533APC (0000688-36.2013.8.07.0001) VANESSA SOARES DA COSTA MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A Desembargador SILVA LEMOS Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO 795818 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS À COMPRADORA. MULTA CONTRATUAL ABUSIVA. REDUÇÃO DEVIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DA COMPRADORA. 1. É abusiva a cláusula contratual que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base no valor do imóvel, e, não sobre as prestações pagas, pois onera em demasia a parte devedora. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça vem consolidando no sentido de que é razoável, em princípio, a retenção pelo promitente vendedor de 10% do total das parcelas quitadas pelo comprador, levando-se em conta que o vendedor fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo. 3. A intervenção de corretor no negócio jurídico, com o pagamento da comissão de corretagem ao próprio corretor, não deve integrar o cálculo da restituição da promitente compradora, pois o serviço do profissional foi prestado, não tendo o negócio sido concluído por razões alheias a vontade do corretor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Código de Verificação :2014ACO4A013LMS6Q1F29KTRK37 GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVA LEMOS 1 Apelação 20130110024533APC ACÓRDÃO Acordam os Senhores…

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES JURISPRUDÊNCIAS: (TJGO-0082819) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL. I - As partes contratantes devem observar a boa-fé objetiva, a qual consiste no dever de cada parte agir de acordo com os padrões mínimos de lealdade, correção, lisura, tanto na fase pré-contratual,…

processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus à Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei no 1.060/50, com a nova redação introduzida pela Lei nº 7.510/86. II – DOS FATOS O autor dirigiu-se a 1ª ré em março/2007 para compra de uma veículo, adquirindo um automóvel da marca VW / GOL 1.6 MI, Placa JUR 2338, Renavan n° 686296095, Chassi n° 9BWZZZ377VP618620 no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), sem entrada.…

pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Todavia, a doutrina tem sustentado e a jurisprudência acolhido a teoria do adimplemento substancial do contrato como causa impeditiva do exercício do direito à rescisão contratual, fundamentada nos princípios da boa-fé objetiva (art. 422), da função social dos contratos (art. 421), da vedação ao abuso de direito (art. 187) e ao enriquecimento sem…

RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DEVOLUÇÃO DE ARRAS Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0027827-16.2012.8.19.0210 – APELACAO - 3ª Ementa DES. ADEMIR PIMENTEL - Julgamento: 10/07/2013 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESSARCIMENTO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA PRESENÇA APENAS DE CONCILIADOR. AUSÊNCIA DE…

(18) APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. SERVIÇO DE AC... 1 de 2 http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112718761/apelacao-civel-a... JusBrasil - Jurisprudência 25 de fevereiro de 2015 25/02/2015 20:04 (18) APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. SERVIÇO DE AC... 2 de 2 http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112718761/apelacao-civel-a... TJ-RS - Apelação Cível : AC 70040479842 RS APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET. BANDA LARGA 3G. MÁ PRESTAÇÃO DE…

esclarecer que o contrato de compra e venda de imóvel é um contrato de adesão, ou seja, um contrato cujas cláusulas são aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo, mas tão somente aceitar. Nas palavras de Silvio Rodrigues: A idéia de contrato de adesão surge em oposição à de contrato paritário. No conceito clássico de contrato, admite-se uma fase em que se procede…

Goiânia, 18 de agosto de 2014. RECURSO APELAÇÃO ART 513 CPC DO RECURSO DE APELAÇÃO Art 513 CPC – Da sentença caberá apelação (art 267 e 269) Art 514 CPC – A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz aquó monocrático, conterá: I. Os nomes e a qualificação das partes II. Os fundamentos de fato e de direito III. O pedido de nova decisão Art 515 CPC - A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada Devolutivo Suspensivo Questão de ordem publica…

epígrafe, movida por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SÃO PAULO - CDHU, vem, por seu procurador, inconformado com a sentença proferida às fls. ___, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas. Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 08 de maio de 2015 Luísa Lopes Soares de Souza NUSP: 8044824 RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: JOÃO E JANICE APELADA: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL…

abaixo relatados. Em princípio buscamos enfrentar a delimitação do atraso haja vista o prazo de tolerância normalmente previsto nos contrato. Inobstante, no contrato modelo enviado não houve a previsão de prazo de tolerância para entrega do imóvel, o que sugerimos seja sempre incluído nos futuros. Adiante passaremos a análise dos principais pedidos na esfera judicial, com o objetivo de demonstrar parâmetros para eventual composição amigável. a) Pedido de Rescisão contratual…