Apelaçao Reintegraçao De Posse Direito De Retençao

Efeitos da POSSE 1 – Direito aos frutos: É natural, a pessoa que tem a posse de fato sobre determinada coisa, assiste a prerrogativa de colher os frutos que dela decorra, sejam eles naturais, industriais ou civis. “Quanto aos efeitos da posse, para a análise do direito aos frutos é fundamental que a posse seja configurada como de boa ou má-fé.” (Flávio Tartuce -2014) 1.1 – Possuidor de boa – fé: O possuidor de boa – fé, independente da qualidade da posse sendo como justa ou injusta,…

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP , empresa privada, inscrita no CNPJMF de n.º ..., sediada na Avenida ..., vem, mui respeitosamente, a presença de V.Exa. propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de...., pelos motivos de fato e de direito abaixo trazidos: *DA JUSTIÇA GRATUITA* A autora requer a concessão dos benefícios da ASSISTÊNCIA JUCIÁRIA GRATUITA,

Direito das coisas – Art. 1225 Prova A1 – 25/03; 29/04 – Trabalho (prazo 20/05); Prova A1-2 – 06/05; Prova A1-3 – 10/06. Direitos reais X Direitos pessoais a) Quanto às normas: Cogentes X Dispositivas b) Quanto ao exercício/gozo: Efetivação direta X Intervenção de outrem c) Quanto ao objeto: Coisa determinada X Coisa genérica d) Quanto à extinção: Perpetuidade X Transitoriedade e) Quanto ao sujeito: Um sujeito X Sujeito ativo x passivo f) Quanto aos efeitos: Erga-omnes

AS TERRAS INDÍGENAS - DIREITOS DOS ÍNDIOS E DEMARCAÇÃO LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA I - DAS LEGISLAÇÕES INDÍGENAS – BRASIL COLÔNIA, IMPÉRIO E REPÚBLICA A) LEGISLAÇÃO COLONIAL . CARTA RÉGIA DE 10 DE SETEMBRO DE 1611, PROMULGADA POR FILIPE III: “... os gentios são senhores de suas fazendas nas povoações, como o são na Serra, sem lhes poderem ser tomadas, nem sobre ellas se lhes fazer molestia ou injustiça alguma; nem poderão ser…

POSSE a) O que é posse, detenção e composse, à luz do ordenamento jurídico pátrio? Segundo Fábio Uhoa Coelho, posse é o exercício de fato de um ou mais poderes característicos do direito de propriedade. Essa noção deriva do conceito de possuidor, com o qual o Código Civil inaugura o Livro III da Parte Especial, atinente ao direito das coisas (art. 1.196). Quem titula a posse de algum bem age, assim, tal como o seu proprietário. O possuidor pode ser, e muitas vezes é o titular do direito…

APELAÇÃO I- Síntese do processo FULANO DE TAL celebrou um contrato de Comodato com direito de usufruto, tendo como objeto a transmissão da posse de um imóvel urbanos sem fins residenciais da sua propriedade em favor de CICLANO DAS QUANTAS. O imóvel descrito trata de uma área de lazer e recreação. O contrato foi celebrado com prazo determinado, sendo sua vigência firmada com inicio em 31/03/2012 e término em 31/03/2013. Junto às cláusulas pertinentes ao contrato, firmou-se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE. Autor: MARIO ANDRADE DA SILVA Réu: CARLOS JOSÉ DA SILVA Ação: Reintegração de posse MARIO ANDRADE DA SILVA, empresário autônomo, solteiro, brasileiro, portador da carteira de identidade nº 9067983, inscrito no CPF 19929988525, residente e domiciliado na Rua do Riachuelo Nº. 22, Bairro da Boa Vista, Cidade de Recife, Cep. 50830810, no Estado de Pernambuco, por seu…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA – CEARÁ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA João Pereira da Silva, brasileiro, casado, operador de telemarketing, portador da cédula de identidade RG nº 123456789 SSP-CE, inscrito no CPF sob o nº 987.654.321-99, residente e domiciliado na Rua Duarte Oliveira, 382, Conjunto Esperança, CEP: 60123-456, Fortaleza-CE, através de seu advogado que esta subscreve, vem,…

Carregando... AC_627986219998070001_DF_1266673888130.doc DOC apc-1999.01.1.062798-6 Órgão : Terceira Turma Cível Classe : APC – Apelação Cível Nº processo : 1999.01.1.062798-6 Apelantes : Vandyck Jonas da Silva e outros Apelada : TERRACAP – Companhia Imobiliária de Brasília Relator Des. : silvânio barbosa dos santos Revisor Des. : vasquez cruxên EMENTA ADMINISTRATIVO. RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. DESTINAÇÃO DIVERSA DO CONTRATADO. PARCELAMENTO DA ÁREA CEDIDA.

A253 e seguintes, exceto quanto à diciplina do direito de retenção”6 3) EMENTAS RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.406 - SE (2008⁄0283559-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : OLGA MILSTEIN SILVA HOLT ADVOGADO : AUREO GALVÃO FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO : CARLA EUGÊNIA CALDAS BARROS ADVOGADO : JOÃO BOSCO TAVARES DE MATTOS E OUTRO(S) EMENTA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POSSUIDORA DE MÁ-FÉ. DIREITO À INDENIZAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE…