Valor residual garantido

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

, empresa privada, inscrita no CNPJMF de n.º ..., sediada na Avenida ..., vem, mui respeitosamente, a presença de V.Exa. propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

em face de...., pelos motivos de fato e de direito abaixo trazidos:

*DA JUSTIÇA GRATUITA* A autora requer a concessão dos benefícios da ASSISTÊNCIA JUCIÁRIA GRATUITA, no termos do artigo 4º da lei 1060/50, conforme declaração anexa (doc. 02). Tal pedido se faz necessário decorrente da atual situação destas, que será melhor explanada na seqüência.

No mais o direito pretendido, vai de encontro ao preceito constitucional, qual elenca o direito a moradia, principio básico constitucional intimamente ligado a dignidade da pessoal humana artigo 6º., qual basicamente fora afastado, pelos fatos e fundamentos que passara a expor.

“Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 2000).

“Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”

No mais o que vida o artigo 4º da lei 1060/50, é basicamente, propiciar aqueles mais pobres, o acesso à justiça, qual evidente que a requerente nos presentes autos, apesar de ser pessoa jurídica de direito privado, requer tal concessão, motivada pela falta de recursos, assim são pessoas que despendendo valores em detrimento das despesas processuais serão acometidas pela falta de subsistência de seu representante legal e de seus familiares, ocorrendo assim a cada dia mais e mais injustiças