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AC_627986219998070001_DF_1266673888130.doc
DOC

apc-1999.01.1.062798-6
Órgão
:
Terceira Turma Cível
Classe
:
APC – Apelação Cível
Nº processo
:
1999.01.1.062798-6
Apelantes
:
Vandyck Jonas da Silva e outros
Apelada
:
TERRACAP – Companhia Imobiliária de Brasília
Relator Des.
:
silvânio barbosa dos santos
Revisor Des.
:
vasquez cruxên
EMENTA
ADMINISTRATIVO. RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. DESTINAÇÃO DIVERSA DO CONTRATADO. PARCELAMENTO DA ÁREA CEDIDA. INVIABILIDADE.
1. Se o primitivo ocupante da área obteve tal permissão em virtude de contrato, onde o órgão concedente procura sua rescisão por infração contratual, despicienda qualquer discussão a respeito da propriedade, impertinente na espécie.
2. Comprovada a infração contratual, em virtude de destinação diversa do pactuado, a rescisão da avença era medida de rigor, com a conseqüente reintegração do imóvel.
3. Não há o que se falar em direito de retenção se tal tema não restou tratado em primeiro grau.
4. Recurso desprovido.
ACÓRDÃO
Acordam os Desembargadores da Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, silvânio barbosa dos santos - Relator, vasquez cruxên - Revisor e lécio resende - Vogal, sob a presidência do Desembargador lécio resende, em conhecer. negar provimento. unânime, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasília-DF, 11 de abril de 2005.
Desembargador lécio resende
Presidente
Desembargador silvânio barbosa dos santos
Relator
RELATÓRIO
Cuida-se de demanda proposta pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, substituída pela TERRACAP - COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA (fl. 50), em desfavor de VANDYCK JONAS DA SILVA e outros, objetivando rescisão de contrato administrativo de concessão de direito real de uso do lote 59, da Colônia Agrícola Samambaia, por infração contratual, ou seja, ao invés de utilizá-lo para fins de atividades agropecuárias, loteou-o em vários lotes residenciais,