pedido de purgação da mora

vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, solicitar AUTORIZAÇÃO PARA PURGAR A MORA, nos moldes do expresso a seguir: 1. PEDIDO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA: O ora Réu requer a Vossa Excelência a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, da Lei nº 7.115/83 e da Constituição Federal artigo 5º, inciso LXXIV, tendo em vista que não possui meios econômicos suficientes, no momento, para arcar com as custas e despesas processuais, como demonstra a declaração de pobreza já juntada aos autos. 2. DA POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA: O ora Réu vem pedir a autorização para purgação da mora, haja vista que é plenamente admissível no caso em tela, conforme entendimento pacífico da Jurisprudência. Vejamos: RECURSO ESPECIAL – ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PURGAÇÃO DA MORA. É admissível a purgação da mora em contratos de arrendamento mercantil, sendo imprescindível a notificação prévia do arrendatário, com a especificação dos valores devidos para se configurar a sua constituição em mora. Recurso especial não conhecido. (REsp 228.625/SP, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, Julgado em 16/12/2003, DJ 16/02/2004, pág. 241). (grifos nossos) REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE LEASING – PURGAÇÃO DA MORA – POSSIBILIDADE DESDE QUE JÁ QUITADO 40% DO VALOR DO CONTRATO E NÃO SEJA CONTESTADO O PEDIDO – COMPOSSE…

AUTORIZAÇÃO PARA PURGAR A MORA, nos moldes do que abaixo se evidencia. PEDIDO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O Promovido, inicialmente, vem requerer a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade de justiça, por ser pobre, o que faz por declaração neste arrazoado inicial (LAJ, art. 4º) e, também, através da declaração em anexo e de seu último comprovante de renda (docs. 01/ 02), donde ressalva que não pode arcar com as custa do processo sem prejuízo do sustento próprio e…

com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, conforme razões anexas, às quais deverão ser recebidas e encaminhadas ao e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu processamento e julgamento. Inicialmente, na forma do quanto disposto no art. 558 c/c art. 520, inc V, ambos do Código de Processo Civil, requer seja recebido o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, pois a despeito da regra do efeito devolutivo…

no afastamento da resolução do contrato e suas conseqüências, inclusive a mora, pois: “A resolução somente é cabível na hipótese do inadimplemento fundamental, pois do contrário, deve-se aplicar a tese do adimplemento substancial e assegurar a interpretação com base nos princípios da boa-fé objetiva e da equivalência material.” (2). O Tribunal de Justiça do RS, reiteradamente, vem aplicando a teoria do adimplemento substancial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.…

respeito à presença de Vossa Excelência, para, tempestivamente, com supedâneo no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº. 911/69 (Lei de Alienação Fiduciária), requerer AUTORIZAÇÃO PARA PURGAR A MORA, nos moldes do que abaixo se evidencia. I - PEDIDO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O Promovido, inicialmente, vem requerer a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade de justiça, por ser pobre, o que faz por declaração neste arrazoado inicial (LAJ, art. 4º). A corroborar, acosta também…

PRUGAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS DE BUSCA E APREENSÃO. 1. CONCEITO – DA ALIENAÇÃO FIDUCÍARIA E PURGAÇÃO DA MORA 1.1 - ALIENAÇÃO FUNDICIÁRIA A alienação fiduciária é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. Ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito. O credor toma o próprio bem em garantia, de forma que o comprador, apesar de ficar impedido de negociar o bem com terceiros, pode dele usufruir. …

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Proc. N.º 00000000000 Ação de BUSCA E APREENSÃO ______________________, brasileira, casada, comerciante, portadora do RG/SSP-SP n.º _______________, devidamente inscrita no CPF/MF sob n.º ________________, residente e domiciliada na Rua _______ n.º __ – BAIRRO – São Paulo - SP, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move BANCO ______________ S/A., por seu…

do réu ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. Então, o D. Juízo proferiu despacho no qual deferiu a liminar e determinou a expedição de mandado. II ) PRELIMINARMENTE: DA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE: Preliminarmente, cumpre informar que o Requerido ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO BEM ALIENADO E RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS em face do Requerente, autuada sob o nº…

JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE. Processo: xxxxx – BUSCA E APREENSÃO Requerente : CAIXA ECONOMICA FEDERAL Requerido : xxxxxx PROMOÇÃO: CONTESTAÇÃO, REVISÃO INCIDENTAL DE CONTRATO E PURGAÇÃO DA MORA “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5°, LIV da CF/88) “EMENTA: CIVIL.PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONEXA COM AÇÃO REVISIONAL.CLÁUSULAS CONTRATUAIS…

JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE. Processo: xxxxx – BUSCA E APREENSÃO Requerente : CAIXA ECONOMICA FEDERAL Requerido : xxxxxx PROMOÇÃO: CONTESTAÇÃO, REVISÃO INCIDENTAL DE CONTRATO E PURGAÇÃO DA MORA “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5°, LIV da CF/88) “EMENTA: CIVIL.PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONEXA COM AÇÃO REVISIONAL.CLÁUSULAS CONTRATUAIS…