Embargos de declaração

para integrar decisões, sanando os vícios de obscuridade, contradição ou omissão que possam conter. Há divergências doutrinárias a respeito de tal instituto ser ou não uma espécie de recurso. Dentre os que admitem, está o ilustre doutrinador Marcus Vinícius Rios Gonçalves, o qual argumenta a sua inclusão no nosso ordenamento jurídico através do artigo 496 do supramencionado Diploma Legal, visto que o dispositivo é taxativo ao disciplinar os recursos cabíveis em nosso direito brasileiro e ele se encontra descrito no inciso VI do referido artigo. Sendo então, decorrente de lei tal admissibilidade. Dentre os que não considera uma espécie de recurso, podemos destacar os insignes juristas Costa Machado e Cândido Rangel Dinamarco. Sustentam que a afirmativa quanto aos embargos de declaração ser uma espécie de recurso é completamente equivocada, pois a sua finalidade não é a impugnação se sentença ou acórdão, mas tão somente, um meio formal de integração dos atos decisório, esclarecendo-o ou complementando-o. Para Dinamarco, tais embargos passam a serem configurados como recurso, quando são dotados de efeito infringente, porque ao contrário do de declaração puro, que unicamente visa eliminar contradições e suprir lacunas de motivação, permanecendo o mesmo, o conteúdo da decisão, ou seja, o vencedor permanece como tal e consequentemente o vencido permanece vencido, não há mudança substancial na decisão. Ao passo que, quando sanar a obscuridade, a contradição ou a omissão o…

finalidade de pedir ao juiz ou tribunal prolator de uma sentença ou acórdão (existindo um debate sobre o seu cabimento mesmo no caso de decisão interlocutória) que elimine a existência de uma possível obscuridade, omissão ou contradição e, em alguns casos, dúvida (art. 48, in fine da Lei n.º 9.099/1995), presente no julgado. Assim como é dada a denominação de Apelação para o respectivo recurso no processo civil, é dada a denominação de Embargos de Declaração para a presente peça (mesmo…

sentença, acórdão, decisões interlocutórias ou despachos com força decisória, houver obscuridade, contradição ou omissão. 2. O Tribunal é obrigado a se pronunciar sobre todas as alegações das partes? Explique e justifique. R.: Não. Há expressa previsão legal no CPC. E, já se consolidou na jurisprudência pátria, em especial, do STJ, que: não é necessário rebater um a um os argumentos quando a decisão embargada apresenta as razões bastantes que a fundamentam; ao analisar o tema…

declaração, alegando que o ponto central da apelação não fora examinado por este colegiado , sequer foi ventilado , atraindo a incidência do art 535, inciso I , do CPC, alegando que houve na decisão colegiada omissão. Alegou que deixou de ser apreciado pelo Magistrado a questão conexa levantada na ACP 00037178920024025001, cuja principal questão é a necessidade , ou não de um Estudo de Impacto Ambiental/ Relatório de Impacto ao Meio Ambiente mais detalhado. Reis Friede Relator …

infringente é um recurso cabível contra acórdão não unanime proferido em apelação ou ação rescisória, dirigido ao próprio tribunal que pronunciou a decisão impugnada. Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. Trata-se de recurso não devolutivo, porque provoca o…

RECURSO O juiz é imparcial, podendo cometer erros passíveis de modificação ou reforma, e através de reexame, impede assim o trânsito em julgado sendo legítimos para solicitar, o MP, as partes e 3º prejudicado. ATOS RECORRIVEIS SENTENÇA DECISÕES INTERLOCUTO ACORDÃO Apelação Embargos declar. Adesivo Agravo instrum. Agravo ret. Emb delaração (alguns doutrinadores defendem) Emb declar Emb infrig. Rec. Esp. extraordinária Despacho de expediente: não cabe recurso, mov. Administrativo. TIPOS…

apresenta ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. Os embargos de declaração têm um caráter de retratação, tendo em vista que o órgão de prolatou a decisão se vê obrigado a revê-la. 1.1 Decisões judiciais suscetíveis de embargos de declaração Acórdãos – art. 619 do CPP (tribunais: câmaras, grupo, turma, etc.) Sentenças – art. 382 do CPP A maioria dos doutrinadores defende que não se admite embargos de declaração de decisões interlocutórias, ou despachos,…

EXCELETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS - BA Autos nº 0007098-54.2008.805.0256 VALTER, já devidamente qualificado nos autos desta Apelação Cível, ora em destaque, a qual figura como Recorrida a empresa Bahia Distribuidora de Bebidas,., vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo firma, para, com supedâneo no art. 535, inc. II, da Legislação Adjetiva…

é possível aceitar um recurso pelo outro. Exemplo: é caso de RESE e você interpõe apelação. Para dar certo isso, algumas observações são importantes. Não pode ter feito isso de má-fé; tem que respeitar o prazo do recurso correto; não pode ser um erro grosseiro, tem que existir o mínimo de dúvida na interposição. Se o juizão aceitar, ele manda processar seu recurso da forma correta. REPITO: na OAB não rola a fungibilidade hein? Não adianta alegar isso…

julgamento de apelação, reforma a sentença de mérito ou, em ação rescisória, julga procedente o pedido de rescisão da sentença transitada em julgado. O segundo tema central abordado é o recurso de embargos declaração são um instituto de natureza bastante controvertida, pois parte da doutrina nega-lhes a natureza de recurso, preferindo considerar que se trata de mero incidente do julgamento. Mais como a lei processual e outros doutrinadores consideram que é um verdadeiro recurso, essa…