Apelação Purgação Da Mora

pago 40% do preço financiado, requerer a purgação da mora. Na contestação somente se poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais. Requerida a purgação da mora tempestivamente, o juiz marcará data para o pagamento, que deverá ser feito em prazo não superior a dez dias. No interregno, os autos são remetidos ao contador para cálculo do débito nos termos do contrato. Contestado, ou não, o pedido e não purgada a mora, o juiz dará sentença de plano…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificada nestes autos, vem, por intermédio de seus procuradores que ao final subscrevem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, para, tempestivamente, PURGAR A MORA, nos moldes do que abaixo se evidencia. A possibilidade de purgação da mora pelo devedor em contrato de arrendamento mercantil já foi reconhecida e encontra respaldo no artigo 54, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor, o qual define que, em se tratando de…

prova do soerguido, conforme documento anexo. 4 - Por ser de extrema urgência e necessidade, posto que, o carro apreendido é seu meio de trabalho, vem no prazo legal requerer: A)– a purgação da mora das parcelas em atraso, C) – atualização do valor com a multa convencional de 2% e juros de mora de 1%(um porcento) ao mês sobre as parcelas vencidas e a correção monetária pelo INPC, conforme laudo anexo, requer ainda que vossa excelência encaminhe ao contador para…

Resumo da Jurisprudência Nessa jurisprudência relata a apelação do devedor contra o credor da ação de busca e apreensão do banco BANCO ABN AMRO REAL S/A , sendo a posse do bem consolidada em favor do autor e condenado ao réu aos custos e despesas processuais. Porém alega o réu pela reforma da sentença para que os valores depositados nos autos para fins de purgação da mora, levantados pelo autor, lhe sejam devolvidos, alegando que foi duplamente…

financiamento. Assim, resta patente que efetuou o pagamento de mais de 50% do preço financiado, fazendo jus à purga da mora, regulada pelo art. 3 º, § 1 º do DL 911/69, que assim dispõe: §1º Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em 3 (três) dias, apresentar contestação ou, se tiver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação da mora. Desta forma, resta patente que a ré tem o direito de quitar o débito indicado na planilha de…

cento) sobre o valor dessas parcelas, conforme consignado na planilha, através de depósito judicial junto à Caixa Econômica Federal, purgando assim a mora, e, para apresentar resposta, se quiser, em 15 (quinze) dias, consoante dispõe o § 3º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos alegados na inicial. Purgada a mora, devolva-se o bem incontinenti. Alerto-o de que o não pagamento das parcelas vencidas e seus encargos contratuais no prazo da Lei…

artigos 522 e seguintes úteis do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO da respeitável decisão interlocutória proferida pelo MM. Juizo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Petrolina, que deferiu o pedido de purgação da mora das parcelas vencidas, sendo este feito de forma intempestiva, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de Aristóteles de Oliveira Platão, processo nº 0001234-56.2011.8.17.1130, o que acarretou no inconformismo do…

SILVA, devidamente qualificado nos autos de AÇÃO DE DESPEJO, de nº. 0056479-11.2013.8.12.0001, que move em face de MÁRIO DE SOUZA, vem, por sua procuradora que a esta subscreve, inconformado com a sentença proferida às fls. 38/39, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 e seguintes do Código Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas. Na oportunidade, requer o recebimento do presente recurso, com a possibilidade de retratação do juízo a quo, nos termos do artigo…

1965, ou quando o ônus da propriedade fiduciária tiver sido constituído para fins de garantia de débito fiscal ou previdenciário. Aspectos Processuais da Alienação Fiduciária em Garantia do Dec. Lei 911/69 • Art 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida…

FALTA DE PAGAMENTO. PURGACAO DA MORA: LIMITACAO POSTA NO PAR-2 DO ARTIGO 36 DA LEI 6649/79. FIADOR NAO E PARTE NA AÇÃO DE DESPEJO, NEM TEM DIREITO AUTONOMO DE PURGAR A MORA. POR ISSO, SO PODERA EMENDA-LA NO PRAZO PROCESSUAL DO LOCATARIO. A VEDACAO LEGAL A TERCEIRA PURGACAO DA MORA, NUM PERIODO DE DOZE MESES, SO INCIDE QUANDO PURGADA EM JUÍZO NAS DUAS OPORTUNIDADES ANTERIORES. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO, POR RECONHECER-SE A FACULDADE PRETENDIDA EXERCER PELO INQUILINO, DE EMENDAR A MORA. O…