Apelação Purgação Da Mora

Alienação fiduciária. Purgação da mora. Concessão de prazo pelo juiz. Gratuidade de justiça. 1 - Na ação de busca e apreensão, transcorrido o prazo de cinco dias da execução da liminar, sem a purgação da mora, a posse e a propriedade do veículo consolidam-se, de pleno direito, em favor do autor, operando-se a rescisão do contrato (art. 3º, § 1º, do Dec. Lei 911/69). 2 - Contudo, se, após resolvida controvérsia quanto ao valor do débito, o juiz concede novo prazo para purga da mora e…

ação para pleitear o pagamento da multa de 50% sobre o valor do veículo, sendo necessário apenas a execução da referida ação. JURISPRUDÊNCIA: 1) APLICAÇÃO DA MULTA - CABIMENTO PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. PURGA DA MORA. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. NÃO RESTITUIÇÃO DO BEM. MULTA COMINATÓRIA APLICADA. VENDA INDEVIDA DO VEÍCULO. PENALIDADE PREVISTA NO § 6º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. …

Alienação fiduciária. Purgação da mora. Concessão de prazo pelo juiz. Gratuidade de justiça. 1 - Na ação de busca e apreensão, transcorrido o prazo de cinco dias da execução da liminar, sem a purgação da mora, a posse e a propriedade do veículo consolidam-se, de pleno direito, em favor do autor, operando-se a rescisão do contrato (art. 3º, § 1º, do Dec. Lei 911/69). 2 - Contudo, se, após resolvida controvérsia quanto ao valor do débito, o juiz concede novo prazo para purga da mora e…

Alienação fiduciária. Purgação da mora. Concessão de prazo pelo juiz. Gratuidade de justiça. 1 - Na ação de busca e apreensão, transcorrido o prazo de cinco dias da execução da liminar, sem a purgação da mora, a posse e a propriedade do veículo consolidam-se, de pleno direito, em favor do autor, operando-se a rescisão do contrato (art. 3º, § 1º, do Dec. Lei 911/69). 2 - Contudo, se, após resolvida controvérsia quanto ao valor do débito, o juiz concede novo prazo para purga da mora e…

para que recebesse a renda. 5. Desta feita, dada a recusa intransigente do REQUERIDO em receber o aluguel, vê-se o REQUERENTE compelido a recorrer às vias judiciais, para ver sanada sua obrigação contratual, para que não venha a ser constituído em mora, sofrendo prejuízos maiores no futuro. 6. O autor é trabalhador honrado, cumpridor de suas obrigações e tem obrigações a cumprir, entre elas, salários de seus colaboradores, pagamento de fornecedores, o restaurante serve como sustento…

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PURGAÇÃO DA MORA - CONTESTAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE - CITAÇÃO - VARA DEMEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO - EFICÁCIA - AÇÃO DE DESPEJO COMBINADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RITO - MULTA MORATÓRIA - CONTRATO - DESPACHO AGRAVADO. 1) Tendo a agravante optado pela contestação, e com isso abrindo espaço para a discussão do contrato, não lhe é possível, em tais procedimentos, se valer concomitantemente do direito de purgar a mora e contestar a ação.…

respeitosamente, pelo Representante da Defensoria Pública infra-assinado, interpor a presente APELAÇÃO, pelos fundamentos de fato e de direito expostos nas razões em anexo. Destarte, requer o recebimento do presente recurso, dando prosseguimento normal ao feito, nos termos da Lei. Nestes Termos, Pede Deferimento. Belo Horizonte, 7 de Junho de 2002. xxxxxxx OAB/MG xxx RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: xxxx Apelado: xxx. Emérita Turma, Nobres…

1 Autos de n° Autor, já qualificado nos autos em epígrafe de Ação de Busca e Apreensão que move em face de Reu também já qualificada, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar, em anexo, suas RAZÕES DE APELAÇÃO, eis que irresignado e inconformado com a r. sentença de fls.. Outrossim, requer sejam recebidas as presentes razões no duplo efeito, determinando que sejam as mesmas enviadas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, depois de cumpridas

ante a complexidade do contrato de adesão que lhe foi apresentado. Por outro lado, o requerente não esclareceu qual percentual de juros que estaria incidindo no financiamento, nem tampouco quais os encargos que estariam sendo cobrados em caso de mora, e em que percentuais estariam sendo cobrados, resumindo, dizer em quanto ficaria o valor de cada parcela, o que fere o disposto no art. 52, inciso II e III, do Código de Defesa Do Consumidor. a.i.1.a.i.1.a.xiii. I – PRELIMINARMENTE …

Réplica: BREVE RESUMO A autora ingressou com ação de cobrança requerendo o pagamento do adicional noturno de 20% das parcelas pretéritas, respeitada a prescrição qüinqüenal, com base na recente decisão do Egrégio Tribunal de Justiça (Apelação Nº 70053484358, Terceira Câmara Cível), prolatada em face do julgamento do Mandado de Injunção nº 70045681616, o qual consolidou o entendimento de que os professores os quais trabalham além da 22ª hora diária fazem jus ao adicional…