réplica adicional professores do estado

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PASSO FUNDO.

Processo nº ...

xxx, já qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado in fine assinado, em processo que move em face do Estado do Rio Grande do Sul, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. apresentar Réplica:

BREVE RESUMO

A autora ingressou com ação de cobrança requerendo o pagamento do adicional noturno de 20% das parcelas pretéritas, respeitada a prescrição qüinqüenal, com base na recente decisão do Egrégio Tribunal de Justiça (Apelação Nº 70053484358, Terceira Câmara Cível), prolatada em face do julgamento do Mandado de Injunção nº 70045681616, o qual consolidou o entendimento de que os professores os quais trabalham além da 22ª hora diária fazem jus ao adicional noturno.

Devidamente intimado o réu contestou alegando preliminarmente à ausência do interesse processual, como prejudicial de mérito a prescrição qüinqüenal e no mérito sustentou, em síntese, a improcedência da ação.

Tais argumentos levantados pelo réu não merecem prosperar como será demonstrado a seguir;

DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL

Evitando digressões desnecessárias, o interesse processual repousa na pretensão de auferir os valores referentes ao adicional noturno dos últimos 5 anos. O réu confessa que a previsão para pagamento administrativo só alcança o ano de 2013, ou seja, está cristalino a necessidade da demanda para alcançar valores pretéritos à 2013, os quais a autora faz jus.

DO MÉRITO

O réu alega a impossibilidade da cobrança de valores anteriores a impetração do Mandado de Injunção, pois não haveria efeito “ex tunc”. Ocorre que o réu confundiu institutos, como será demonstrado.

Nesta hipótese, a eficácia ex tunc do referido julgado injuntivo é diferida, na ulterior ação de cobrança, ou de reparação de danos, para a data do início do nascimento da pretensão resistida pelo Estado - em mora