Apelação Purgação Da Mora

aqui exposto: ACÓRDÃO Nº: DJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 1998.3004111-5. COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ EMBARGANTE: BB. LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV.: JORGE ANDRADE DE SOUZA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO N.º 79.996 DJ 21/08/2009, JOSÉ FELIX DE SOUZA ME ADV.: HILÁRIO CARVALHO MONTEIRO JÚNIOR RELATOR: DES. CLAÚDIO A. MONTALVÃO NEVES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO COM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 263 DO STJ.…

000,00 1.000,00 2.560,00 0,00 10.1 – AÇÕES DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 0,00 Advogado do autor 0,00 - com purgação de mora, sobre o valor da locação anual 10% - sem purgação de mora e contestada, sobre o valor da locação anual Advogado do réu 10% - com purgação de mora, sobre o valor da locação anual 5% - sem purgação de mora e contestada, sobre o valor da locação anual 10.2 – AÇÕES DE DESPEJO POR OUTRAS INFRAÇÕES 10% Pelo Autor, sobre o…

justificação não se admite defesa nem recurso. Significa isto que, indeferida a inicial, não caberá ao interessado qualquer medida judicial? R.: A intenção do legislador foi a de evitar a discussão sobre o mérito da prova. Indeferida a inicial, caberá apelação, restrita aos fundamentos da sentença, que, neste caso, não examinou o mérito. 646) O que são, genericamente, protestos, notificações e interpelações? R.: Consistem em manifestações formais e escritas, de comunicação pública…

CAUSA DE PEDIR, COMO TAMBÉM SÃO IDÊNTICOS OS PEDIDOS MEDIATOS, ESTANDO, PORTANTO, AUTORIZADA A REUNIÃO DOS PROCESSOS. DECISÃO ACERTADA. IMPROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL V – JUSRISPRUDÊNCIA SEMANA 07 TRF4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 30789 PR 2008.70.00.030789-1 Compartilhe Processual Civil. Ação Civil Pública. Defensoria Pública. Legitimidade. Defesa dos Titulares de Cadernetas de Poupança. Dados Gerais Processo: AC 30789 PR 2008.70.00.030789-1…

Requerida não observou os requisitos essências para a configuração e eficácia da cláusula compromissária, não há que se falar na inafastabilidade desse juízo para apreciação e julgamento da presente demanda. Vejamos o entendimento jurisprudencial: Apelação Cível. Ação anulatória de sentença arbitral. Cláusula compromissória que desobedece os ditames do CDC e da Lei de arbitragem, além de ser de natureza “vazia”. Compromisso arbitral recusado pela consumidora. Nulidade dele que…

de títulos de crédito, hipóteses em que, salvo disposição em contrário, a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária ou do título representativo do direito ou do crédito é atribuída ao credor, que, em caso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida, poderá vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito…

precisava ingressar com uma ação de locação (rito ordinário), e apenas depois de julgado o feito conseguiria reaver seu imóvel (sem que se esqueça da possibilidade de interposição do recurso de apelação, com efeito suspensivo). A nova norma acresceu ainda o §3º, onde a possibilidade de purgação da mora é estendida para evitar não apenas a rescisão, mas a liminar de desocupação do imóvel. No inciso VIII, narra expressamente que após o término do prazo da locação não residencial, tendo…

CABIMENTO: artigo 813 do CPC: enumeração exemplificativa. REQUISITOS PARA CONCESSÃO: a) prova literal da dívida líquida e certa – fumus boni iuris; b) prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no art. 813 – periculum in mora. INTERPRETAÇÃO DO ART. 814: EXIGE-SE PROVA LITERAL DA DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA (TÍTULO EXECUTIVO) OU A MERA PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO? 1) Para Alexandre Câmara, interpretação liberal, cita casos que…

911/69, alegando estar a mesma em mora com relação ao pagamento das prestações de financiamento firmado entre as partes. 2. O M.M. Juiz de Direito da ___ª Vara Cível da Comarca de ____________ concedeu liminarmente a busca e apreensão do veículo alienado, medida essa cumprida em __/__/____. 3. O caminhão objeto da alienação fiduciária foi apreendido juntamente com a carga que na ocasião estava sendo transportada. 4. A Agravante contestou a ação, demonstrando que a mora não se…

ser modificada ou revogada. 584) Quais são condições da ação cautelar? R.: Além das condições de admissibilidade genéricas da ação, a ação cautelar exige a existência de dois pressupostos típicos: o periculum in mora e o fumus boni juris. 585) O que significa periculum in mora? R.: É a probabilidade de que ocorra dano ao autor no curso da ação, devido à demora processual até chegar-se a uma medida definitiva. 586) O que significa fumus boni juris? R.: É a elevada…