Apelação Purgação Da Mora

CONTEÚDO | 1 | Medidas cautelares no Processo Civil - Divisão das cautelares - Especificidade da cautelar - Tutela cautelar e tutela antecipada.Processo Cautelar - Direito a cautela - Pressupostos da Cautelar - "Fumus boni juris" e "Periculum in mora" - Características do Processo Cautelar. | As espécies de processo no Processo Civil, O processo de conhecimento, o processo de execução e o processo cautelar, a natureza do processo cautelar, o tempo e o processo, o perigo de dano…

............................. 24 3. MORA........................................................................................................... 26 3.1 MORA DO DEVEDOR............................................................................ 28 3.2 MORA DO CREDOR.............................................................................. 33 3.3 CONSTITUIÇÃO EM MORA.................................................................. 36 3.4 PURGAÇÃO DA MORA....................................

aluguel, que esbarrasse com a recalcitrância do locatário, precisava ingressar com uma ação de locação (rito ordinário), e apenas depois de julgado o feito conseguiria reaver seu imóvel (sem que se esqueça da possibilidade de interposição do recurso de apelação, com efeito suspensivo). Não muda meu entendimento a ideia de que seria possível a antecipação de tutela, pois tal instituto tem requisitos muito mais robustos. Tratava-se, sem dúvida, de verdadeira aberração jurídica, violadora…

prazo de dez dias. 30.5. Se não forem requeridas diligências, o Juiz Corregedor Permanente proferirá decisão no prazo de quinze (15) dias, com base nos elementos constantes dos autos. 30.6. Da sentença que julgar a dúvida, poderão interpor apelação, com efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado. 30.7. Aplicam-se ao procedimento administrativo comum em matéria de registro de imóveis, de competência recursal da Corregedoria…

podem ceder os seus direitos. O cessionário sub roga-se nos direitos do cedente, que tanto pode ser o promitente vendedor quanto o promitente comprador. ● Imissão na posse e fruição, por parte do promitente comprador, das utilidades do bem. ● Purgação da mora (atraso), ou seja, o atraso de duas ou três parcelas é purgado com o pagamento das parcelas em atraso, aumentado dos acréscimos legais. Assim, o fato de deixar de pagar duas ou três parcelas não é suficiente para caracterizar a…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à reintegração de posse que lhe move ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - INEXISTÊNCIA DE MORA - CARÊNCIA DE AÇÃO Fato n.º 1 - Dos elementos constantes no processo - análise do notificação de fls. 08 e 09 dos autos - notificação no endereço errado. O endereço do réu, conforme se demonstra com os docs. 01, 02, 03, 04 é em…

mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à reintegração de posse que lhe move ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PRÉVIA – INEXISTÊNCIA DE MORA – CARÊNCIA DE AÇÃO Fato n.º 1 – Dos elementos constantes no processo – análise do notificação de fls. 08 e 09 dos autos – notificação no endereço errado. O endereço do réu, conforme se demonstra com os docs. 01, 02, 03, 04 é em …….., na Rua ………,

decreto de prisão, até para que ele possa exercer a faculdade de restituir o título, ou pagar o seu valor (art. 886, I). (...) a decretação da prisão não pode ocorrer, de qualquer maneira, sem prévia citação do devedor, oportunizando-lhe a purgação da mora. Não se pode negar a instauração do contraditório, muito embora se deva atender o procedimento sumário previsto, por ser a medida disciplinada no Livro do Processo Cautelar (arts. 802 e 803).[77] Dessa forma, fica nítido o…

credor fiduciário, retirando seu direito de propriedade, criando para o credor uma propriedade resolúvel, sendo proprietário por condição suspensiva, até o devedor pagar a dívida se tornando titular da propriedade. O fiduciante pode ainda, purgar a mora se ele tiver pago 40% do valor financiado e for movida ação de busca e apreensão, receber saldo apurado na venda do bem pelo fiduciário para satisfação do crédito, se o bem dado como garantia não for o suficiente para quitar o débito o…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM DUPLO FUNDAMENTO (RETOMADA PARA USO PRÓPRIO E FALTA DE PAGAMENTO), CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PURGADA A MORA, DEVE O FEITO PROSSEGUIR PARA EXAME DO PEDIDO DE RETOMADA - EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA (DENÚNCIA VAZIA) - DECURSO DO PRAZO SEM QUE O LOCATÁRIO DESOCUPASSE VOLUNTARIAMENTE O IMÓVEL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESALIJO QUE SE IMPÕE. Apelo desprovido. 1. A purgação da mora promovida