Processo Civil

No processo penal é mais fácil trabalhar com recursos, mas é mais difícil de entender. No caso do recurso em sentido estrito especificamente, o problema maior está nesse primeiro ponto (cabimento). Porque o recurso em sentido estrito nem de longe deve ser entendido como o equivalente do agravo. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Recurso cabível contra as decisões descritas no art. 581. (Arts. 581 e 592 CPP) 1 – Cabimento: No art. 581 temos um rol taxativo de decisões contra as quais se interpõe recurso em sentido estrito. Não existe uma lógica entre elas, você tem decisões interlocutórias simples, tem interlocutórias mistas, tem definitivas, tem todo tipo de decisão no art. 581, só não tem condenatória absolutória. Não dá pra criar uma linha de raciocínio pra daí você concluir quais são as decisões que podem estar no art. 581 ou não. Art. 581 - Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: É possível verificar a imprecisão desse artigo no próprio caput dele. Ora, nós sabemos que despachos não são recorríveis. I - que não receber a denúncia ou a queixa; O primeiro caso que cabe recurso em sentido estrito é quando o juiz rejeita/ não recebe a denúncia ou a queixa. NÃO cabe recurso em sentido estrito contra decisão que recebe a inicial, só cabe contra a decisão que não recebe. Aliás, contra a decisão de recebimento não cabe recurso nenhum. Se o juiz não recebe a inicial está prejudicando quem? O autor da ação (MP ou ofendido). Então…

juízo, litispendência, legitimidade de parte e coisa julgada, devendo-se considerar implicitamente a exceção de impedimento. Por fim, uma breve explicação sobre conflitos de jurisdição; restituição de coisas apreendidas; medidas assecuratórias; sequestro de bens ou valores equivalentes; hipoteca legal; incidentes de falsidade documental e incidentes de insanidade mental. Introdução No processo penal,…

..........................................................8 4.6 Exceção de coisa julgada........................................................................................................................8 5. COISA JULGADA E COISA SOBERANAMENTE JULGADA......................................................9 6. FORMALIDADES PARA A NTERPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE COISA JULGADA...............9 7. PETIÇÃO ÚNICA CONTENDO MAIS DE UMA…

obrigatória par apuração do crime, ou seja, quando o titular da ação penal possuir provas suficientes e idôneas, dos indícios de autoria e de materialidade delitiva para que possa oferecer a denúncia ou a queixa, o I.P será dispensável. Outro dispositivo que demonstra que o I.P é dispensável é o art. 46,§ 1º do CPP, que determina o prazo para o MP oferecer a sua denúncia nos casos em que dispensar o I.P. Na mesma linha de raciocínio, temos o art. 39, § 5º do CPP, que demonstra outra…

suspensão do processo? R.: Nenhum recurso é cabível, pois a decisão do juiz que denegar a suspensão do processo tem natureza jurídica de despacho. 118) Quem pode pedir o sobrestamento da ação penal. R.: O juiz pode fazê-lo, de ofício ou a requerimento das partes. Pág. 17 119) Se a questão prejudicial for de Direito Penal, e não de Direito Civil, suspende-se o processo? R.: No caso da chamada prejudicial homogênea, a questão prejudicial é resolvida pelo próprio juiz. Pode ser resolvida…

Manual da Ordem Processo Civil Coordenadores: Carlos Eduardo Witter Lúcio Teixeira dos Santos Sumário Teoria Geral do Processo Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros Jurisdição e Competência Partes e Procuradores Atos Processuais Formação, Suspensão e Extinção do Processo Procedimentos Processo de Conhecimento Tutela Antecipada Sentença e Coisa Julgada Liquidação e Cumprimento de Sentença Recursos Processo de Execução Processo Cautelar 1 3 3 5 6 7 8 9 9 13 14 15 17 19 DIREITO…

Penal Ação Civil Competência Conexão e Continência Teoria Geral da Prova Prova Pericial Exame de Corpo de Delito Prova Testemunhal Prova Documental Prova Emprestada Interrogatório Introdução aos Procedimentos Procedimento Sumário Interrogatório nos procedimentos Prisões cautelares e Liberdade Provisória Prisão em Flagrante Prisão Preventiva Prisão Temporária Prisão por sentença condenatória Prisão decorrente de pronúncia 03 04 15 16 18 30 61 90 104 136 149 159 166 170 177 179 179 184…

que: É, entretanto, na fase intermédia da História da Humanidade que o processo de execução se aperfeiçoa, graças ao robustecimento da autoridade estatal, aparelhando-se, assim, para coibir os abusos de caráter privado. Caminhou-se, gradativamente, para supressão do teor privado da execução, a qual se tornou monopólio do Estado. Nessa fase, o processo de execução se aperfeiçoa em decorrência do crescimento da autoridade estatal que procurou coibir os abusos de caráter privado, mas…

trafico de drogas no Brasil tem crescido muito desde 2006, tendo sua origem dentro das favelas, onde se encontra população com menor índice social e econômico, forma-se dentro das favelas e comunidades de classe social inferior as formações das grandes facções criminosas, sendo modelo, e dando incentivo as crianças e adolescentes para se tornarem um grande traficante, se tornando assim adultos ricos e podendo dar aos seus descendentes o que eles quando crianças não tiveram, esperando que…

– Da competência pela prerrogativa de função (arts. 84 a 87) Capítulo VIII – Disposições especiais (arts. 88 a 91) TÍTULO VI – DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES Capítulo I – Das questões prejudiciais (arts. 92 a 94) Capítulo II – Das exceções (arts. 95 a 111) Capítulo III – Das incompatibilidades e impedimentos (art. 112) Capítulo IV – Do conflito de jurisdição (arts. 113 a 117) Capítulo V – Da restituição das coisas apreendidas (arts. 118 a 124) Capítulo VI – Das medidas…