Apelação Pra Pedir Coisa Apreendida Que Foi Negada

que as peças apresentadas estão incompletas, ou não está devidamente caracterizada a tipificação penal, poderá antes de pedir o arquivamento do inquérito policial, devolver à Delegacia de origem para nova diligências e investigações, por um prazo de 30 dias, após esse prazo, caso a Autoridade não tenha conseguido terminar as Diligências requeridas, poderá pedir prorrogação do prazo por mais trinta dias. Após esse prazo, devem os autos do inquérito ser devolvido ao Poder Judiciário,

primeiramente, atualiza o saldo devedor para depois proceder à aplicação dos juros e à amortização dos valores pagos, valendo ressalvar que esse procedimento não viola o art. 6º, alínea "c", da Lei nº 4.380/64. 4- Negado provimento à apelação da parte autora e dado provimento à apelação da ré. (TRF 2ª R.; AC 2002.02.01.022050-5; Oitava Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa; Julg. 17/11/2009; DJU 23/11/2009; Pág. 127) 3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.…

prejuízos sofridos. A par r do momento que o credor busca contra o devedor o ressarcimento de suas perdas decorrentes do ilícito ou de descumprimento de contrato, é que se está no campo do ilícito civil. Como nem sempre é possível ao Direito Civil coibir a prá ca do ilícito com a simples a tude de devolver ou reparar os prejuízos causados, nasce a necessidade de se punir com penas diversas das elencadas no Direito Civil. Aí é que entra em ação a aplicação de normas dis ntas como as…

2012.8.09.0000(201294155539) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) NILO PEREIRA DE ANDRADE ADV(S) : JOSE DE SA 1 RECORRIDO(S) COOPERATIVA CENTRO BRASILEIRA DE ECONOMIA CREDITO MUTUO PROF SAUDE ADV(S) : RODNEI VIEIRA LASMAR MURILO DIVINO MENDES 2 - APELACAO CIVEL N. 187100-07.2009.8.09.0051(200991871006) PROCESSO : 187100-07.2009.8.09.0051(200991871006) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) BANCO HONDA S/A ADV(S) : AILTON ALVES FERNANDES WANICE CABRAL QUIXABEIRA LOURDES FAVERO TOSCAN 1…

Responsabilidade pela deficiente. Prestação jurisdicional. Responsabilidade por atos legislativos, 106 2.9 Ação regressiva, 113 3 Responsabilidade pelo Fato das Coisas e pela Guarda ou Fato de Animais, 117 3.1 Introdução e compreensão. O fato da coisa, 117 3.2 Responsabilidade pela ruína d e edifício, 123 3.3 Responsabilidade por coisas caldas de edifícios, 126 3.4 Responsabilidade por fato ou guarda de animais, 128 4 Responsabilidade Profissional: Responsabilidade Médica e…

CÍVEIS Direito Comercial Direito das Coisas Direito de Família Direito Sucessório Petições Comuns CONTRATOS DIVERSOS Contratos Comerciais Contratos de Cessão Contratos de Empreitada Contratos de Prestação de Serviços Contratos Imobiliários Contratos Internacionais Contratos Trabalhistas Editais de Licitação Instrumentos Públicos CÍVEL - DIREITO DAS COISAS BENS IMÓVEIS…

Ação Penal nº 2012.01.1.082010-7, já em andamento por este foro, ocorrendo o fenômeno da LITISPENDÊNCIA, conforme cópia da documentação em apenso (doc.01/03). 2. No caso em apreço, há identidade das partes inclusive com a mesma quantidade de droga apreendida constituindo a presente Ação Penal notório bis in idem vez que já tramita contra o mesmo réu Ação Penal versando sobre o mesmo fato, devendo, por imperativo legal, a presente Ação Penal ser extinta sem julgamento do mérito. 3. A…

um sistema legal codificado. Princípios vêm do latim “principium”, que significa início, ponto de partida. Antes, o direito era somente o que estava positivado, legislado. Princípio era só filosofia, sonho (entre nuvens), era metafísica, enfim, coisa de maluco. Princípio só valeria se estivesse legislado, positivado. Então, princípio não era reconhecido. Era algo que ficava embaixo dos tapetes. Os princípios eram formas subsidiárias, ou seja, ler o art. 4º da Lei de Introdução ao…

propostos, a escola utiliza o livro “Quero-quero, compra-compra”, de Anna Cláudia Ramos, que conta a história de um grupo de teatro que resolve montar uma encenação sobre o tema consumismo. Será que tudo está à venda? Será que o dinheiro compra qualquer coisa? Também para os alunos da 2ª série do Ensino Médio, na mesma disciplina, conforme a Programação da 1ª Etapa/2010[7]. São discutidos os seguintes conteúdos: os meios de comunicação e os valores humanos, o processo da comunicação…

DECISÃO proferida pelo Exmo. Sr. Des. Paulo Lima, nos autos eletrônicos de Apelação N° 0041812-61.2005.8.04.0001 - MANAUS/AM em que é Apelante: Zurich Brasil Seguros S/A. (Advogado: Dr. Maria Helena Gurgel Prado (75401/SP)). Apelado:J.f. Oliveira Navegação Ltda, (Advogado: Dr. Sandro Abreu Torres). DECISÃO: Pelo exposto, invoco a norma insculpida no caput do art. 557, do CPC, para negar seguimento ao presente recurso de Apelação Cível, uma vez que viola súmula do Supremo Tribunal…