Embargos Infringentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA ...CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... Autos nº... MARIA, já qualificada nos autos do Recurso de Apelação em epígrafe, interposto por A SUA SAÚDE S/A, também já qualificado, vem, tempestivamente, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com o acórdão proferido às fls. …, que, por maioria de votos, deu provimento à apelação, reformando a sentença de primeira instância, opor EMBARGOS INFRINGENTES, com fundamento no artigo 530 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito que seguem anexos, esperando sejam admitidas. Requer, ainda, seja o presente recurso admitido, para posterior julgamento por esta Colenda Câmara, juntando-se à presente a guia do preparo, devidamente recolhida. Termos em que, pede deferimento. Local e Data Advogado … OAB … RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES Embragante: MARIA Embargado: A SUA SAÚDE S/A Apelação nº. … Egrégio Tribunal Colenda Câmara 1 – PRELIMINRAMENTE O artigo 530 do Código de Processo Civil dispõe que “cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória [...]”. O acórdão ora embargado, não unânime, reformou a respeitável sentença “a quo”, portanto, cabível os presentes embargos. Considerando que a decisão

final de tarde. Após a aquisição, depois de comerem algumas das unidades, o autor percebeu que o chocolate havia vencido no dia XXXXXXXXX. Segue, em anexo a esta petição, a Nota Fiscal que comprova a aquisição do chocolate e algumas das embalagens destes, o que comprova o DEFEITO no produto de gênero alimentício vendido pela primeira ré. Assim, o autor sentiu-se lesado, como consumidor, eis que poderia ter exposto sua família a um tipo de infecção ou mal estar por consumir…

Câmara de Direito Comercial Data: 10/01/2012 Juiz Prolator: Haidee Denise Grin Ementa: Classe: Apelação Cível APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA PEÇA INAUGURAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AVENTADA PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE OCORREU (A) CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTES EM VIRTUDE DA IDENTIDADE DOS PRODUTOS DESENVOLVIDOS E COMERCIALIZADOS PELAS PARTES, (B) PRÁTICA DE ATOS VISANDO CAUSAR…

Atividades De Responsabilidade Civil Disciplina: Responsabilidade Civil RESOLUÇÃO DAS ATIVIDADES: ATIVIDADES 01: 1. Fazer um levantamento das decisões jurisprudências que versem sobre a responsabilidade civil nas relações de consumo nos seguintes casos: - risco do empreendimento, - vício do produto e/ou serviço, - vício oculto, - fato do produto e/ou serviço, - fato do produto e consumidor equiparado. JURISPRUDÊNCIAS…

provimento à Apelação, com fundamento no art. 609, parágrafo único do CPP, por seu advogado, infrafirmado, vem, tempestivamente, opor EMBARGOS INFRINGENTES para que a respeitável decisão atacada seja reformada nos termos do voto vencido, com base nas anexas razões. A publicação do Acórdão ocorreu em no dia __/__/__, podendo-se constatar a tempestividade do Recurso, bem como atendimentos aos demais requisitos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual deve ser conhecido. . Local,…

.. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por xxxxxe xxxxxxx, em desfavor de xnxnxnxnxn e xnxnxnxnxnxnxn.A). Alega que no dia -- de ------------------ de 2010 a representante legal dos autores compareceu ao estabelecimento da 1ª ré e adquiriu 3 (três) pacotes de biscoito (tortinhas “cheese cake” geléia de goiaba) de fabricação da 2ª ré. Ainda em suas considerações iniciais, sustenta que logo após a ingestão dos alimentos, os autores da presente…

automóveis, visa acobertar delitos mais graves (...)”. (o acórdão será transcrito na íntegra). Ora, o réu, ao efetuar a troca da placa, não furtou a moto, nem a roubou, tampouco a receptou ou a destinara à desmanche, crimes, segundo a interpretação retro, da qual a troca ou adulteração de sinal seria meio para a prática de tais delitos. Prossegue referido tribunal, apoiado em sólidas doutrinas e jurisprudência em casos análogos ao que ora se Trata, com multifários precedentes,…

imediatamente regurgitado. Irresignado, desesperadamente chamou a atendente da conveniência denominada Sra. Ana Paula1, pedindo ajuda para que servisse um copo com água, para tirar aquele terrível gosto da boca, cujo qual estava incendiando seu sistema digestivo. Assustado com o ocorrido, pediu ainda que providenciasse algum recipiente transparente para verificar o que havia dentro da garrafa escura. Neste momento, depositaram o conteúdo da garrafa e para sua surpresa havia um…

284 EMENTARIO Nº 1 9 9 5 ‑ 2 09/05/2000 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS N. 80.090‑4 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO RECORRENTE: ALESSANDRO SCHIRRMEISTER SEGALLA PACIENTE : JOSÉ CARLOS MARTINS OU JOSÉ CARLOS MARTINS PEREIRA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA: RECURSO DE HABEAS CORPUS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 7º, IX, DA LEI Nº…

caso em que se tem a substituição real - substituição de uma pessoa por outra - que adquirirá os mesmos direitos de ações daquela. Para o autor, há também a hipótese em que se configura sub-rogação pessoal de que trata o Código Civil no capitulo referente ao pagamento com sub-rogação. No Código Civil, art. 1.848, §, 2o, diz-se: Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de…