Apelação Produto Vencido

AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVISÃO DE CONTRATO – CARTÃO DE CRÉDITO – III – APELAÇÃO – CONTRA-RAZÕES EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA M.M. ___ª VARA CÍVEL. COMARCA DE ___________ – ___. Processo nº Contra-Razões de Apelação ___________, já qualificado, por seu procurador ao fim assinado, o qual tem endereço profissional a Rua ___________, ______, CEP ___________, ___________, ___, Fone/Fax ___________, nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO, feito que tomou o nº ___________, movido…

deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, in verbis: Art. 54 - Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. (...). § 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo…

sentença era um processo preparatório que antecedia o início da execução, cujo encerramento se dava por sentença, atacável via apelação que era recebida no efeito somente devolutivo (CPC, arts. 603 a 611 – revogados). Dizia Amílcar de Castro que a liquidação era "o processo preparatório em que se determina o objeto da condenação, a fim de se dar ao vencido a possibilidade de cumprir ao julgado, e ao vencedor possibilidade de executá-lo depois de verificado o inadimplemento". [01]

literis: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (g.m.) Observa-se ainda, que o legislador de…

ela face ao Requerente era de ônus do Banco, entretanto, contrariando o ordenamento jurídico, fora repassado ao cliente. Neste passo, disciplina o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, “in verbis”: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;” Assim sendo, demonstrando que a Requerida agiu de forma abusiva, nula de pleno direito é a cláusula que estabelece o…

FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 03/12/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 05/03/2014 Ementa DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. FATO DO PRODUTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NÃO ACIONAMENTO DO AIR BAG. REGRAS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO DO PRODUTO. INVERSÃO OPE LEGIS. PROVA PERICIAL EVASIVA. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. 1. A Resolução n. 311, de 3 de abril de 2009, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran, dispõe que o air

o assunto: [...] os bancos exercem atividade comercial, sendo sempre fornecedores, de acordo com o CDC 3°, caput. Um dos produtos comercializados pelo banco é o dinheiro que, segundo o CC 86 (CC/1916 51), é bem juridicamente consumível, caracterizando, portanto, como produto para efeitos de considerar-se como objeto da relação jurídica de consumo. O crédito é outro produto imaterial comercializado pelo banco. A atividade dos bancos se encontra regulada no caput do CDC 3°…

preços e lucros conjuntamente para níveis próximos aos dos monopólios. Do mesmo modo, os fatores estruturais podem promover a formação de cartéis: alto grau de concentração do mercado, as barreiras à entrada de novos concorrentes, a homogeneidade dos produtos e custos, custos e demanda estável. Outros acordos entre empresas que não têm esta dimensão pode ser visto a partir de certas restrições horizontais que envolvam apenas parte do mercado relevante e de associações temporárias de…

artigo 5o. , foi ressalvado que seriam excluídos da partilha os bens que tivessem sido adquiridos com o produto de bens pre-existentes ao início da União Estável. Por consequinte, mesmo aplicando esta nova Lei, nº 9.278/96, promulgada depois da aquisição dos bens, a companheira ainda assim não terá direito de participar da partilha dos bens, pois o finado Ixxx auferiu seu patrimônio com o produto das embarcações de pesca que possuía, efetivamente, antes do início da União Estável,…

livremente convencionadas e, sequer minimamente contestadas quando da celebração do contrato é, sem dúvida, extemporâneo. Esse foi o entendimento do Eminente Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Batista de Abreu, no julgamento da Apelação Cível 1.0382.03.031.513-1/001, Publicada em 11/11/2006: “Deve-se observar o princípio do pacta sunt servanda, tendo em vista que, na hora de contratar, o devedor toma ciência dos juros e da real postura dos bancos neste tipo de…