Apelação Produto Vencido

***********************, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, não se conformando com a r. sentença proferida, vêm respeitosamente e tempestivamente, por seus advogados, com fundamento no artigo 513 do CPC e seguintes, interpor recurso de APELAÇÃO Para o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pelas razões adiante expostas: Requer se digne V. Exa., uma vez cumpridas as formalidades legais, determinar a remessa dos autos à Corte Superior, para o…

importância dos bens do devedor, ou seja, ao estado de insolvência deste. Essa espécie de processo de execução tem semelhança com o da falência, mas dele se distingue sob vários aspectos. Aliás, a função de um e outro é a mesma, qual seja a de ratear o produto da totalidade dos bens do devedor entre todos os credores. O que se distingue principalmente, é o sujeito passivo: enquanto na falência esse devedor é comerciante, no processo de execução contra devedor insolvente, é devedor…

Denúncia constante nos autos, uma vez que o acusado afirma claramente não ter conhecimento que o veículo era produto de crime, este acreditava que o mesmo fora adquirido de forma legal, dentro dos parâmetros da lei. Senão, vejamos, tanto em depoimento realizado em fase inquisitorial quanto em sede de audiência, o acusado nega ter conhecimento que o veículo que estava conduzindo era produto de crime. Afere-se nos autos que em alegações finais feitas pelo ilustre parquet¸ este afirma que…

o procedimento comum (art. 271 do Código de Processo Civil), quando a lei não prescreve rito especial. Entretanto, para numerosas hipóteses, prevê a lei que a cobrança seja feita pela forma executiva (Código de Processo Civil, art. 585), aluguéis vencidos, cobrança de dívidas decorrentes de condomínio imobiliário etc.” Temos também que “é ação de caráter executivo ou ordinário, conforme o título, que o credor propõe para haver seu crédito (CPC art. 859, I, 1154 ), in Dicionário Jurídico,…

atual , ou seja a obrigação deve ter vencido e não estar prescrita. 3º) A Consubstanciação da obrigação em título executivo, ou seja a obrigação inadimplida deve estar retratada em título que tenha forma e substancia encontradas nas atribuições do que a lei qualifica como titulo executivo extrajudicial. O artigo 585 do CPC, qualifica as espécies de títulos executivos extrajudiciais. Pelo exposto verifica-se que o detentor de titulo extrajudicial, vencido e não adimplido tem direito a…

do artigo 35 para a execução da multa: “O SR. MIN. BARROS MONTEIRO (Relator): - Desassiste razão à recorrente, conforme bem evidenciou o Tribunal ‘a quo’, com base no voto proferido pelo Sr. Desembargador Mário Machado durante o julgamento da apelação. O art. 35, § 4º, da Lei 4.591/64, estabelece uma mera faculdade ao adquirente: a averbação da ‘carta proposta’ ou do ‘ajuste preliminar’ confere-lhe direito real oponível a terceiro. Já o § 5º independe da formalização acima referida.…

Norte o Gabinete do 17 Procurador de Justiça EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: APELAÇÃO CÍVEL Processo n.º 02.002423-1 ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN APELANTE: Banco Fiat S/A APELADO: Wbiranilton Linhares de Araújo RELATOR: Desembargador CRISTÓVAM PRAXEDES PARECER EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CONTRATO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA –…

pagasse o débito “com desconto” de R$ 702,39 (setecentos e dois reais e trinta e nove centavos) todavia, com já exaustivamente elencado nesta exordial sem que o mesmo tivesse requerido, pedido, pleiteado, nadam nem tablete, nem chip, nem nenhum tipo de produto junto a Tim. 10. - Observe-se ainda Exa., que do supramencionado contrato, não consta a assinatura do Promovente, nem tão pouco do representante da TIM, sendo, portanto, nulo de pleno direito. 11. - EXSURQUE QUE, rotineira e…

juros moratórios em relação ao período em que o crédito tributário esteve com sua exigibilidade suspensa, por força de liminar concedida em Mandado de Segurança, posteriormente cassada por ocasião da sentença? E se a liminar foi concedida depois de vencido o prazo para pagamento do tributo? (Vide anexos III e IV). Não há incidência de multa e juros moratórios em relação ao período em que o crédito tributário esteve com sua exigibilidade suspensa, por força de liminar…

Crédito, mais uma vez se agride o Código Consumerista, aplicável ao caso em viso. Apregoa o art. 51 inc. XII do Código de Defesa do Consumidor: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor. Neste sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do…