petição

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CALDAS NOVAS – GOIÁS.

Protocolo nº: 2011.0379.4803

ZUMAR DOS SANTOS MARQUES, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada constituída, respeitosamente apresentar suas
ALEGAÇÕES FINAIS
Por não se conformar com os termos da denúncia acusatória mediante os fatos e argumentos declinados abaixo e as provas colididas em juízo a seguir delineados.

I. SÍNTESE PROCESSUAL
ZUMAR DOS SANTOS MARQUES é imputado à conduta prevista no art. 180, caput, do Código Penal, consoante peça acusatória de fls. 02/03.
O acusado foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (fls. 02/04), tendo em vista que no dia 02 de setembro de 2011, por volta das 20 horas, foi conduzido em estado de flagrância à Delegacia de Polícia Civil desta cidade porque, segundo se infere do auto de prisão em flagrante de fls. 06, o Paciente foi abordado, por policiais militares, sob a imputação da prática de receptação, estando o mesmo conduzindo veículo fruto de furto, sendo privado de sua liberdade.
A denúncia foi recebida em 27 de setembro de 2011 (fls.97/98).
O acusado apresentou resposta prévia (fls.142/143) e foi interrogado às fls. 194/195.
Durante a instrução (fls. 194/195), foram ouvidos o acusado, foram colhidas as declarações da vítima THIAGO DE ALCANTARA LIMA, duas testemunhas de acusação FABRÍCIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR e ENIO ARRUDA GONÇALVES .
Existe amparo e fundamentação legal para a ação penal, vez que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo nulidade a ser sanada.
Feito o relato dos fatos, segue o pronunciamento.

II. DA AUSENCIA DE DOLO ESPECÍFICO

A configuração da tipificação penal depende de autoria claramente demonstrada nos autos com a culminância de indícios suficientes de materialidade do delito ora imputado ao acusado. Em termos prosaicos,