Apelação Produto Vencido

de validade da cobrança do tributo estadual. Ocorre que nas 3ª e 4ª Câmaras Cíveis existem julgados no sentido de considerar indevido o tributo, por entender aplicável a imunidade tributária, porque as agendas são equiparadas aos livros e jornais, produto fabricado pelo autor da ação. Indaga-se: a) Qual providência pode ser tomada pelo autor da ação? Fundamente. De acordo com o art. 476, II CPC, o autor poderá pedir a uniformização de jurisprudência, pois como descreve o artigo, a…

os juros vencidos após ter sido decretada a falência, assim como aqueles previstos em lei ou em contrato,caso se tenha apurado o ativo e este não for suficiente para o pagamento dos credores subordinados. A exceção desta regra esta nas debêntures e nos créditos que tenham garantia real, por eles respondem de maneira exclusiva o produto dos bens que formam a garantia. Para Fabio Ulhoa, adecretação da falência suspende a fluência dos juros legais ou contratuais. Dessa maneira, os…

Setor Indústrial, CEP 71215 000, Brasília/DF, pelas razões de fato e fundamento de direito a seguir expostos: - DOS FATOS No mês de Abril de 2014 a Requerente compareceu no comercio local para efetuar compras via crediário, após escolher os produtos que pretendia levar a Requerente se dirigiu ao caixa, porém, serem feitas as devidas análises a Requerente foi surpreendida com a informação que não poderia finalizar a compra via crediário em virtude de seu nome se encontrar…

paga os boletos bancários pontualmente. 2) No mês de 20 de agosto/2014 a Autora enviou o pedido dos itens selecionados pelas clientes no valor de R$ 242,20 (duzentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), estando certa de que receberia os produtos no dia 30/08/2014. (Pedido nº 764549456) 3) Enviou outro pedido o dia 27 de agosto de 2014 no valor de R$ 334,91 (trezentos e trinta e quatro reais e noventa e um centavos) e chegaria em sua residência no dia 06/09/2014. (pedido nº…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000025202 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0002729- 50.2009.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que á apelante DONZALISKY & FONSECA DE JESUS LTDA sendo apelado BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (ATUAL DENOMINAÇÃO). ACORDAM, em 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça

apresentar as suas RAZÕES DE APELAÇÃO solicitando, portanto, que sejam recebidas e juntadas aos autos em seus regulares efeitos legais, e, posteriormente remetidas à instância Superior (TJMT), juntamente com o processo sob o código 65185, para os fins de direito. Nestes termos Pedem deferimento. Data….. RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Egrégio Tribunal de Justiça…

distintas, não se confundindo (STJ, REsp. 24.557-0-RS). DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ: Configura-se notório que a rede de Supermercados Angeloni, fazendo uso de seu nome e de seu prestígio junto à clientela, incentiva aqueles que adquirem seus produtos ao uso de cartão de crédito a si vinculado, e envia as faturas mensais aos usuários e, inclusive, recebendo os valores faturados em seus caixas. Detém, portanto, legitimação concorrente para exibir em juízo, quando instado a tanto, os…

Excelência apresentar APELAÇÃO; da r. sentença de fls ....., nos termos que seguem. Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do estado de ...., para que dela conheça e profira nova decisão. Junta comprovação de pagamento de custas recursais. Nesses Termos, Pede Deferimento. Vilhena – Rondônia, 26 de junho de 2014. SERGIO CRISTIANO CORREA OAB/RO nº. 3492. RAZÕES DE APELAÇÃO…

Podemos encontrar impostos na esfera federal, estadual e municipal. Os impostos federais estão no artigo 153 e incisos da Constituição Federal, como sendo: 1) os produtos de importação – II-; 2) os produtos de exportação – IE-; 3) renda e proventos de qualquer natureza – IR-; 4) produtos industrializados, operação de crédito, câmbio de seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários – IOF-; 5) propriedade territorial rural - ITR-; …

RISCO DA ATIVIDADE – FORTUITO INTERNO Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0029710-69.2010.8.19.0209 - APELACAO - 1ª Ementa DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE - Julgamento: 31/10/2013 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.…