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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL/SC.

Autos nº 036.13.010401-4

XXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, em causa própria, MANIFESTAR-SE acerca da contestação apresentada por XXXXXXXXXXXXXXXX., também já qualificada, pelos termos e fundamentos a seguir aduzidos:

PRELIMINARMENTE, argüi a empresa ré supra referida, que apenas possui “O Programa de Relacionamento Angeloni”, e que este não vincula ou obriga o consumidor a adquirir o cartão de crédito, e aduz a ré que não é uma instituição financeira haja vista ser apenas fornecedora da marca para o cartão de crédito Angeloni.
Alega ainda a ré, a inaplicabilidade da teoria da aparência, alegando que a mesma consistiria na confusão de empresas, e que a relação entre autor e supermercado se consubstanciava apenas em um programa de benefícios e recompensas.
Neste sentido, em todos os pontos de vista explicitados, há evidência notória que a requerida ressurge com o vislumbre da inocência, transportando ao autor a qualidade de “oportunista” do enriquecimento ilícito sem causa, buscando fugir da responsabilidade pelos danos causados ao patrimônio imaterial do mesmo, e, respectivamente, temendo uma possibilidade futura do reconhecimento da obrigação de indenizar.
Sob este prisma, o que pelo bom senso se presume, é que ao invés da ré preocupar-se em se eximir, deveria apresentar o contrato firmado entre as partes para utilização de cartão de crédito, não obstante saber da impossibilidade de aplicação de multa diária na presente ação.
O fato é que a presente Ré quer se eximir de algo que está claro e evidente; que jamais poderia ter permitido que o seu preposto ou caixa sob as suas expensas, faltasse com a obrigação de conferência da referida cártula, nem tampouco a sua gerência faltasse com a fiscalização, permitindo que o cheque emitido pelo autor (cheque este, que até o presente