Apelação Produto Vencido

termos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade…

judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato; VIII – caso haja acordo para compensação e liquidação de obrigações no âmbito do sistema financeiro nacional, nos termos da legislação vigente, a parte não falida poderá considerar o contrato vencido antecipadamente, hipótese em que será liquidado na forma estabelecida em regulamento, admitindo-se a compensação de eventual crédito que venha a ser apurado em favor do falido com créditos detidos pelo contratante; IX – os…

utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de…

DIREITO PRIVADO Registro: 2014.0000442026 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 006453692.2010.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que são apelantes e apelados ANDRADE E ORTOLAN LTDA e RODRIGO DE OLIVEIRA GODOY. ACORDAM, em 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso de apelação do autor e negaram provimento ao apelo da ré. V.U.", de conformidade com o voto do…

uma residência. ESPÉCIE DE BENS ACESSÓRIOS. * 1-FRUTOS * 2-PRODUTOS * 3-BENFEITORIAS FRUTOS - são bens acessórios que se renovam periodicamente.como o café, cereais se dividindo em : * Naturais * Civis NATURAIS - ex. As frutas das arvores. CIVIS - são os rendimentos produzidos pela coisa que o produziu, em razão de sua utilização por outrem que não seja o proprietário, como aluguel. PRODUTOS - são bens acessórios que não se renovam periodicamente e…

Teor: EMENTA: INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CDC - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - SERVIÇO DE TELEFONIA - ASSINATURA MENSAL - LEGALIDADE - 'PULSOS ALÉM DA FRANQUIA' - IRREGULARIDADE - ICMS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - VOTOS VENCIDOS. Comprovado que a pessoa jurídica contrata serviços de fornecedora, sem que os empregue diretamente na sua atividade empresarial, há relação de consumo. O pedido de repetição do indébito da quantia relativa ao ICMS deverá ser feito…

artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, receberá intimações nesta cidade, na Rua ..., nº..., CEP ..., bairro - Rio de Janeiro, RJ, vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO VENCIDO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de reu. inscrita no CNPJ sob o n° ..., endereço, pelas razões de fato e de direito que passa a expor I – PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A autora nunca…

Do divórcio constitucional. TJ-RS - Apelação Cível AC 70052886066 RS (TJ-RS) Data de publicação: 29/01/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. EMENDA CONSTITUCIONAL 66 /2010. O entendimento da Corte é pacífico no sentido de que o divórcio pode ser requerido pela parte interessada, independente de prévio tempo de separação de fato ou judicial. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO PROVIDA. EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70052886066, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do…

GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS BENTO GONÇALVES EMBARGANTE EMBARGADOS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam, em 4º Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, desacolher os embargos infringentes, vencidos o Dr. Alzir Felippe Schmitz (Relator) e os Des. Antonio Carlos Stangler Pereira e José Ataídes S. Trindade, designada para redatora do acórdão a Desª Maria Berenice Dias, de conformidade e pelos fundamentos constantes das notas…

350 (trezentos e cinqüenta reais) e ao receber o produto, 20 (vinte) dias após a compra, constatou que não estava funcionando e estava danificado (quebrado). Frise-se, ainda, que o vendedor garantiu que o produto seria entregue em até 05 (cinco) dias após a compra. Por não dispor de tempo, o autor procurou a loja 04 (quatro) meses após o recebimento do produto na tentativa de trocá-lo, porém não obteve sucesso, sob a simples alegação de que o produto já estava fora do prazo de garantia…