Apelação Produto Vencido

DISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDOR ATIVIDADE AV2 QUESTÃO PRÁTICA E TEÓRICA: Flávio, feirante, durante um evento comemorativo no centro de Jaboatão, acabou se desentendendo com um cliente que alegava ter recebido mercadorias com prazo de validade vencido. Em razão da discussão, Flávio arremessou garrafas de cerveja no seu cliente, Sr. Carlos, que teve cortes nos braços e rosto, além de ter sido chamado de nordestino burro, topeira, que não sabe diferenciar o certo do errado. Tais…

final, com prescreve o artigo 2° do CDC: "consumidor é toda pessoa jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". O que não ocorreu de fato, visto que o contratante não obteve seu resultado final desejado. Art. 6º do CDC diz que são direitos básicos do consumidor: “I – A Proteção à vida, saúde e segurança, contra os riscos provocados por praticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.” Portanto, tem os consumidores…

decisão recorrida pela faculdade prevista no artigo supramencionado, caso seja mantida a decisão requer seja presente o recurso retido nos autos e remetido ao egrégio Tribunal ad quem para que dele conheça como preliminar em eventual recurso de Apelação. Neste termos, Pede Deferimento. Rubiataba, 11 de fevereiro de 2014 ___________________________________ KLECIO MONTEIRO OAB-GO: 000.000.00 RAZÕES DO AGRAVO RETIDO Protocolo…

Frisamos que é entendimento tanto do nosso tribunal, quanto do STJ, que os honorários advocatícios do curador especial devem ser pagos pela parte vencida, independente se o réu está ausente, pois nos termos do art. 20 caput e §2° do CPC, cabe ao vencido ou ao próprio Estado pagar as despesas e os honorários de sucumbência. Logo havendo sufragada jurisprudência nacional que inviabiliza tal recolhimento pecuniário, NÃO se faz necessário tal recolhimento por parte do agravante e sim do agravado.

FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU ESTELIONATO – DISTINÇÃO Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Penal Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0008880-12.2008.8.19.0061 - APELAÇÃO 1ª Ementa DES. LUIZ FELIPE HADDAD - Julgamento: 11/08/2011 - QUINTA CÂMARA CRIMINAL Cidadão preso em flagrante, em uma academia de ginástica situada em bairro da citada urbe, a ele pertencente; que teria, durante lapso temporal impreciso, mas em torno de julho/2008,…

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO anulatória. SERASA EXPERIAN. concentre scoring. O Concentre Scoring é uma ferramenta disponibilizada aos comerciantes para uma melhor avaliação do cliente, que poderá levar este a não obter o crédito pretendido, considerando o seu anterior desempenho nas relações comerciais, o que não constitui qualquer ilegalidade, desde que o consumidor tenha livre acesso aos seus registros, pois a concessão de tal crédito constitui liberalidade de quem

causas de um contrato. Para ficar mais claro, um exemplo é quando alguém vende algo para um indivíduo e descobre-se que o produto não pertencia a pessoa que vendeu e sim a uma terceira, ou seja, é a venda de que produto que não pertence a si. A pessoa que comprou o produto pode sofrer evicção e ir para a justiça para restituir o produto a pessoa que realmente é a dona do produto, e a mesma tem direito a indenização pela pessoa que a vendeu, pelo prejuízo sofrido. Para ocorrer uma…

1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº.: 2008.001.24617 Apelante 1: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. Apelante 2: Gerusa da Glória Santos Barcelos (recurso adesivo) Apelados: Os mesmos Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela segunda apelante em face da primeira, em apenso à medida cautelar inominada, de índole satisfativa,…

02/10/2012 EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - ARTIGO 49 DO CDC - CANCELAMENTO DA COMPRA - ESTORNO DOS VALORES- AUSÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS POSSIBILIDADE. O consumidor que formaliza a compra e venda fora do estabelecimento comercial, pode arrepender-se da aquisição do produto no prazo de sete dias. O exercício do direito de arrependimento pelo consumidor impõe ao fornecedor a devolução de todas as quantias pagas pelo produto. Não tendo…

expostos: I - DOS FATOS A autora é empresa privada que exerce diversas atividades para obtenção de seus fins sociais, sendo a principal delas, conforme o Contrato Social, em anexo, é a exportação de couro wet blue e o couro crust, que são produtos imunes constitucionalmente à incidência do ICMS. Ocorre que, equivocadamente, no intuito de não deixar de recolher os tributos eventualmente devidos, a Autora acabou por efetuar pagamento de ICMS sobre a alienação dos bens acima referidos.