Pratica juridica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ______________.

________________________________ (denominação completa), pessoa jurídica de direito privado, com sede na ______________ (endereço completo), inscrita no CNPJ-MF sob o nº ______________, por seu(ua) procurador(a) firmatário(a), “ut” instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na ______________ (endereço), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do Artigo 282 do Código de Processo Civil Brasileiro e Artigo 165 do Código Tributário Nacional, propor a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face do ESTADO ______________________, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DOS FATOS

A autora é empresa privada que exerce diversas atividades para obtenção de seus fins sociais, sendo a principal delas, conforme o Contrato Social, em anexo, é a exportação de couro wet blue e o couro crust, que são produtos imunes constitucionalmente à incidência do ICMS.

Ocorre que, equivocadamente, no intuito de não deixar de recolher os tributos eventualmente devidos, a Autora acabou por efetuar pagamento de ICMS sobre a alienação dos bens acima referidos.

Em decorrência de tal recolhimento indevido a Autora se viu obrigada a propor a presente ação.

II – DO DIREITO

É vedada no ordenamento jurídico brasileiro a cobrança de ICMS sobre bens destinados à exportação.

Convém ressaltar que a Constituição Federal Brasileira de 1988, anteriormente à modificação produzida pela EC nº 42/03, previa a imunidade tão-somente aos produtos destinados à exportação que sofressem industrialização, excetuando da regra imunizatória os produtos semi-elaborados.

Com efeito, o Artigo 155, Inciso II, § 2º, Inciso X, alínea ‘a’, da Constituição Federal Brasileira continha a seguinte redação, in verbis:

Artigo 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda