Apelação Produto Vencido

CAUSADOS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDACAO. REDUCAO, POREM, DA MULTA COMINADA. APELACAO IMPROVIDA. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME. (6 FLS(APC Nº 70000026625, TERCEIRA CAMARA CIVEL, TJRS, RELATOR: DES. LUIZ ARI AZAMBUJA RAMOS, JULGADO EM 14/10/1999) TRIBUNAL: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS DATA DE JULGAMENTO: 14/10/1999 ORGAO JULGADOR: TERCEIRA CAMARA CIVEL COMARCA DE ORIGEM: RIO GRANDE SECAO: CIVEL RECURSO: APELACAO CIVEL NUMERO: 70000026625 RELATOR: LUIZ ARI AZAMBUJA RAMOS…

nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. Deste modo: I.a - Da ausência de devolução dos valores pagos, implica na extinção da ação sem exame do mérito. Neste sentido, temos os seguintes acórdãos: “Civil - Alienação Fiduciária - Automóvel - Inadimplência - Não devolução de

um produto que tem defeito. Completamente equivocada a demandante! O cigarro é um produto com risco inerente e não defeituoso, pois se assim o fosse não poderia ser comercializado, conforme Art. 8º do CDC. 3. Só o fato de comercializar produtos de periculosidade inerente não gera responsabilidade, eis que não existem outros produtos que ofereçam uma segurança absoluta em seu consumo. A empresa ré cumpre rigorosamente todas as norma expedidas pelo Governo Federal quanto a fabricação do…

embargado Motel 13 Ltda.: Acordam, em 5a Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por maioria de votos, deferir o pedido de juntada de petição por linha e rejeitar os embargos. Não obstante o brilho e erudição do r. voto vencido, são os embargos rejeitados para que prevaleça, por seus fundamentos, o v. acórdão embargado. Os algarismos, como tais, pertencem ao domínio comum, donde a impossibilidade da apropriação exclusiva deles por qualquer comerciante. Bem…

de materiais elétricos em geral e utiliza-se do veículo ____________ para o transporte de produtos, bem como para entrega direta aos consumidores de produtos adquiridos em seu estabelecimento. 11- Quando do conserto, a camioneta ____________ ficou parada por exatos 17 (dezessete) dias, o que obrigou a autora a contratar serviço terceirizado para suprir a sua necessidade de transporte e entrega de produtos. 12- Para esse serviço foi contratado o Sr. ____________, que realizou inúmeros…

Consumidor, o defeito se configura como um vício, “oculto ou não”, aliado a algum dano relacionado com o produto ou serviços, um déficit na qualidade ou na quantidade dos mesmos. No Código Civil, a responsabilidade é unicamente do contratante direto e em virtude de relação contratual. No Código de Defesa do Consumidor qualquer um ou todos os componentes do segmento da produção até a chegada do produto às mãos do consumidor poderá ser igualmente acionados e responsabilizados, sem que…

Civil; 3, 12 e 27 do Código de Defesa do Consumidor; 5, X da Constituição Federal. No mesmo sentido, preceitua a jurisprudência: 1 - Processo: Apelação Cível 1.0684.11.000959-5/001 0009595-88.2011.8.13.0684 (1) Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln Data de Julgamento: 09/05/2012 Data da publicação da súmula: 15/05/2012 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.PRESCRIÇÃO AFASTADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA. IMPEDIMENTO…

Civil; 3, 12 e 27 do Código de Defesa do Consumidor; 5, X da Constituição Federal. No mesmo sentido, preceitua a jurisprudência: 1 - Processo: Apelação Cível 1.0684.11.000959-5/001 0009595-88.2011.8.13.0684 (1) Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln Data de Julgamento: 09/05/2012 Data da publicação da súmula: 15/05/2012 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.PRESCRIÇÃO AFASTADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA. IMPEDIMENTO…

2005, o Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC adotou os relatórios do Painel (WT/DS267/R) e do Órgão de Apelação (WT/DS267/AB/R). As decisões adotadas no contencioso condenaram amplamente os subsídios norte-americanos, tanto com relação aos subsídios proibidos, como no tocante aos subsídios acionáveis. No que diz respeito aos subsídios proibidos, o Painel e o Órgão de Apelação consideraram que três programas de garantias de crédito à exportação [05] — GSM 102, GSM 103 e SCGP —…

deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, in verbis: Art. 54 - Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. (...). § 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da…